Vereadores aprovam desconto no IPTU

25/11/2010
Vereadores aprovam desconto no IPTU
Vereadores aprovam desconto no IPTU

Na sessão desta quarta-feira, os vereadores aprovaram por unanimidade, em duas votações, o Projeto de Lei Complementar 007/2010, enviado pelo Prefeito Municipal, que autoriza conceder desconto no IPTU. Na justificativa do projeto foi explicado que as alíquotas que se referem à área territorial não estão sendo aplicadas de acordo com o estipulado pelo Código Tributário Municipal (vigente desde dezembro de 2005), causando diferenças nos valores que deveriam ser lançados.

O projeto de lei aprovado evitará impactos ao contribuinte, para isso os descontos serão de até 10% para terreno edificado ou até 40% para terrenos não edificados. O desconto predial já está em vigor.

Adriano de Brito (PR), Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, destacou a abrangência do desconto para o imposto territorial: “Este é um Projeto de Lei em que o Prefeito se pautou pelo projeto que havia sido discutido em 2009. Com este projeto passa a ter desconto o imposto territorial e também o predial”.

Na sessão não foi aprovada a admissibilidade do Substitutivo Global do Vereador Antônio Battisti (PT), ao Projeto de Lei Complementar n.º• 007/2010, que substituía de maneira global o projeto do executivo. “Diversos anos o Código Tributário não foi aplicado. Agora é preciso corrigir. Se o IPTU dá desconto de 40%, como fica o desconto de 40% do territorial. Será excluso o desconto para área edificada? Senão teremos um alto valor de desconto. Qual será a opção do Prefeito? Que cálculo será feito para cobrança: alíquotas ou valor global? E a isenção para as áreas atingidas pelas enchentes? Acho que teremos emissão de carnês errados. Proponho que as alíquotas que incidem sobre o valor venal do imóvel permaneçam as estabelecidas de 2005 a 2009”, declarou Battisti

O vereador Moacir da Silva (PMDB) alertou que os números e os cálculos podem confundir durante a discussão e fez algumas ponderações. “Não houve aumento ou correção na alíquota. A lei é de 2005, está valendo para ser cumprida. Quando foi verificado o erro do sistema da Prefeitura buscou-se uma solução. A busca da correção foi diminuir o impacto de quem não teve culpa: o cidadão. Tivemos sim redução de imposto. Agora, precisamos prestigiar o bom pagador. Quem está em dia com as contas do Município tem que ser valorizado, ter desconto. Eu sou favorável com tranqüilidade por ser o menor dano possível, muito discutida para ser a melhor saída no IPTU”, afirmou Moacir.

Aprovado por unanimidade, os vereadores destacaram que a proposta do desconto do IPTU irá garantir a cobrança dos tributos dentro das normas legais, conforme estipula o Código Tributário, sem impactar o contribuinte.