LEI Nº 14.590, de 23 de dezembro de 2008
Procedência: Governamental
Natureza: PL 75/2008
DO: 18.517, de 29/12/2008
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
Cria o Conselho Estadual das Cidades de Santa Catarina - CONCIDADES/SC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual das Cidades de Santa Catarina - CONCIDADES/SC, órgão de caráter consultivo e deliberativo, formado por representantes do Poder Público e da sociedade civil, vinculado à Secretaria de Estado do Planejamento - SPG e articulado com o Ministério das Cidades, por meio do Conselho Nacional das Cidades, tendo por finalidade assessorar, estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento urbano e regional com participação social e integração das políticas estaduais, em conformidade com o que dispõe a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 2º Ao CONCIDADES/SC compete:
I - propor diretrizes, normas, instrumentos e prioridades da política estadual de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferência Estadual das Cidades;
II - acompanhar e avaliar a implementação da política de desenvolvimento urbano, em especial as políticas de saneamento ambiental, de trânsito, de transporte, de mobilidade urbana, de habitação e de planejamento territorial, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
III - propor mecanismos para integração da política de desenvolvimento urbano com as políticas socioeconômicas e ambientais do Governo Estadual;
IV - promover a cooperação entre a União, o Estado, os municípios e a sociedade civil na formulação e execução da política de desenvolvimento urbano;
V - promover a integração dos temas da Conferência Estadual das Cidades com as demais conferências de âmbito regional e municipal;
VI - articular as ações e os debates do CONCIDADES/SC com os demais conselhos estaduais;
VII - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre a criação e alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano;
VIII - verificar a aplicação da Lei federal nº 10.257, de 2001, e demais atos normativos relacionados com o desenvolvimento urbano e metropolitano;
IX - propor a criação de instrumentos institucionais e financeiros para a gestão da política urbana estadual;
X - propor as diretrizes para a distribuição regional e setorial do orçamento estadual dos programas de desenvolvimento urbano;
XI - acompanhar e avaliar a execução orçamentária dos programas do Governo Estadual;
XII - convocar e organizar a Conferência Estadual das Cidades;
XIII - acompanhar e avaliar o cumprimento das resoluções das Conferências Estaduais das Cidades;
XIV - promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, visando estabelecer metas e procedimentos neles fundamentados, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano;
XV - estimular ações que visem propiciar a geração, a apropriação e a utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizacionais pelas populações das áreas urbanas;
XVI - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos pelo Estado;
XVII - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação do controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos colegiados estaduais, regionais e municipais, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável;
XVIII - incentivar a capacitação dos recursos humanos para o desenvolvimento urbano e metropolitano;
XIX - incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional de conselhos afetos à política de desenvolvimento urbano na esfera municipal e regional, indicando as diretrizes e critérios para sua composição;
XX - criar formas de interlocução entre os conselhos das cidades em âmbito estadual e municipal, estimulando a troca de experiências;
XXI - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XXII - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões; e
XXIII - praticar outros atos e atividades compatíveis com suas finalidades.
Art. 3º O CONCIDADES/SC será composto por vinte e três membros titulares e respectivos suplentes, com a seguinte composição:
I - o Secretário de Estado do Planejamento, na qualidade de Presidente;
II - um representante da Diretoria de Desenvolvimento das Cidades, na qualidade de Secretário do Conselho;
III - um representante da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB;
IV - um representante da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN;
V - um representante da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SIE;
VI - um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS;
VII - um representante do Poder Legislativo;
VIII - um representante da Caixa Econômica Federal - CEF;
IX - um representante da Federação Catarinense de Municípios - FECAM;
X - dois representantes da Federação das Associações de Moradores do Estado de Santa Catarina - FAMESC;
XI - dois representantes da União Nacional por Moradia Popular - UMP/SC;
XII - um representante da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC;
XIII - um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;
XIV - um representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Santa Catarina - FETICOM/SC;
XV - um representante do Sindicato das Indústrias da Construção - SINDUSCON;
XVI - um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC;
XVII - um representante da Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC;
XVIII - um representante da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC;
XIX - um representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana - FNRU;
XX - um representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES/SC; e
XXI - um representante das Centrais Sindicais dos Trabalhadores de Santa Catarina.
§ 1º Os membros do CONCIDADES/SC terão suplentes que serão obrigatoriamente da mesma entidade ou órgão de origem dos respectivos titulares.
§ 2º Os representantes titulares e suplentes de que tratam os incisos III a VI serão indicados pelo dirigente máximo do órgão a que pertençam e nomeados por ato do Governador do Estado.
§ 3º Os representantes titulares e suplentes de que tratam os incisos VII a XXI serão indicados pelas respectivas entidades.
§ 4º O CONCIDADES/SC deliberará mediante resoluções, por maioria simples dos presentes, tendo seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate.
§ 5º Os membros do CONCIDADES/SC terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos, e sua função não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante para o serviço público.
§ 6º O Presidente será representado ou substituído pelo Secretário do Conselho nos casos de ausências e impedimentos.
§ 7º O Secretário de Estado do Planejamento designará, em portaria, os órgãos e as entidades cujos representantes devam participar como delegados do Estado de Santa Catarina na Conferência Nacional das Cidades.
Art. 4º A estrutura básica do CONCIDADES/SC terá a seguinte composição:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria do Conselho;
IV - quatro Comitês Técnicos de Assessoramento, sendo:
a) um de Habitação;
b) um de Saneamento Ambiental;
c) um de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana; e
d) um de Planejamento e Gestão do Solo Urbano.
§ 1º Os Comitês Técnicos deverão, na primeira reunião anual, eleger um coordenador e um secretário, escolhidos entre seus pares e com mandato de um ano, sendo permitida uma única recondução.
§ 2º O Regimento Interno do Conselho disporá sobre a organização, as competências e o funcionamento dos Comitês Técnicos.
Art. 5º Poderão integrar o Plenário do CONCIDADES/SC, como convidados e com direito a voz, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.
Art. 6º O Regimento Interno do CONCIDADES/SC deverá ser aprovado no prazo de cento e vinte dias a contar da data de sua instalação.
Art. 7º Caberá à Secretaria de Estado do Planejamento prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CONCIDADES/SC, exercendo as atribuições da Secretaria Executiva do Conselho e dos Comitês Técnicos.
Art. 8º A participação no CONCIDADES/SC e nos Comitês Técnicos será considerada função relevante não-remunerada.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de dezembro de 2008
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
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terça-feira, 11 de maio de 2010
informação
Terminou sábado a 1ª Conferência Nacional de Saúde Ambiental
Notícias - Ilhéus
Escrito por Maria do Socorro Mendonça
Qua, 16 de Dezembro de 2009 19:34
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Após quatro dias de debates terminou sábado (12/12), em Brasília, a 1ª Conferência Nacional de Saúde Ambiental (CNSA), coordenada pelos Ministérios da Saúde, Meio Ambiente e Cidades. Cerca de 1.500 pessoas, entre delegados, convidados e observadores internacionais participaram do evento que definiu as diretrizes e ações estratégicas para a construção da primeira Política Nacional de Saúde Ambiental.
O Município de Ilhéus contribuiu sendo representado Pelo Poder Público Municipal – Waldemar Polycarpo da Secretaria de Saúde; Movimentos Sociais – Marcos Lessa da FAMI Federação das Associações do Municipio de Ilhéus e ONG´s – Maria do Socorro Mendonça da Associação Ação Ilhéus.
Todo o evento foi marcado por muita luta e emoção, mas os Delegados e todo o povo brasileiro por eles representado, é vitorioso e estão elaboradas neste exemplo de participação cidadã, as 24 Diretrizes e 48 Ações Estratégicas e assim será construída a PRIMEIRA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE AMBIENTAL. Estão de parabéns todos que construíram a partir dos municípios as Diretrizes.
O Delegado Ailton Araújo representante dos trabalhadores a partir de Salvador, fez poesia com o descaso, o desrespeito, a indigação e acima de tudo com a força, a coragem, a certeza de que só os Movimentos Populares poderão fazer mudanças e acima de tudo com a VITÓRIA DOS DELEGADOS que na Conferência tiveram o papel de representar todos os brasileiros. PARABÉNS AO POVO BRASILEIRO!
Orgulho de puder
Filhos e filhas de uma pátria mãe,
verdadeiros heróis de resistência
acreditando na vontade dos homens
que um dia se tornaram lideranças,
e chegaram ao ”poder”.
Muitos se transformam, são arrogantes,
Ignoram a capacidade de organização
dos homens e mulheres que são
verdadeiros militantes e companheiros
que lutam pelas causas que acreditam,
unificam-se para sensibilizar, realizar e construir,
provando que o poder está no povo,
Lutamos, resistimos e conseguimos.
Lembro de cada olhar, palavras, gestos e angústias,
Mas, o que marcou de verdade foram as lágrimas,
em nossos rostos representando o nosso Pavilhão.
Cantamos o nosso Hino,
Provamos que o que valeu foi a vontade
dos delegadas e delegadas que honraram
o compromisso assumido em seus estados, como
representes legítimos dos homens e mulheres de puder.
Ailton Araújo
As 24 Diretrizes e 48 Ações Estratégicas
TEMA 1: PROCESSOS PRODUTIVOS E CONSUMO SUSTENTÁVEL
2.B Garantia de incentivos ao desenvolvimento de tecnologias e práticas de produção e consumo éticos e sustentáveis para, entre outras, a agropecuária, aquicultura e pesca, ecoturismo, extrativismo sustentável, artesanato e economia solidária, por meio de ações, programas e instituições integrados nas três esferas de governo ligadas à saúde, ao meio ambiente e planejamento urbano, promovendo a sustentabilidade sócio-ambiental dos Arranjos Produtivos Locais, com efetivo controle social.
(RJ_D3;DF_D6;ES_D3;ES_D2;PB_D5;AP_D2;CE_D4;PR_D1;RJ_D4;SC_D5)
2.2 Incentivar políticas de desenvolvimento baseadas em modelos de produção e consumo éticos que promovam a sustentabilidade, justiça social, qualidade de vida e o enfrentamento das desigualdades socioeconômicas através do aumento do rigor e da inclusão do setor saúde na analise dos processos de licenciamento ambiental e monitoramento dos empreendimentos e através da definição das vocações econômicas dos municípios, entre elas sistemas agroflorestais, o ecoturismo, o extrativismo sustentável, artesanato, economia solidária e agricultura familiar com identidade regional e uso público de unidade de conservação. (SP_D4A2;AP_D6A2)
2.3 Criar um plano diretor de saúde ambiental nas três esferas de governo, implementando a regulação das políticas públicas existentes para todos os setores econômicos, garantindo recursos humanos e financeiros (federais, estaduais e municipais) para o seu funcionamento, bem como a formação continuada de todos os profissionais em saúde ambiental. (ES_D2A1;ES_D4A1)
5. Avanço na reforma agrária fortalecendo a agricultura familiar orgânica e agroecológica garantindo áreas agrícolas para suas atividades, acompanhada de assistência técnica, extensão rural e melhoria da qualidade de vida, diminuindo o êxodo rural e incentivando a diversidade de produção nas comunidades agrícolas.
(SC_D1;PI_D2;AL_D6;AC_D1)
5.3 Direcionar recursos financeiros e assistência técnica de estado (nas três esferas) para o desenvolvimento de toda cadeia produtiva da agricultura orgânica e familiar. Orientar, informar e capacitar pequenos produtores e trabalhadores rurais, incluindo neste contexto as comunidades indígenas, quilombolas e populações tradicionais, criando políticas públicas (financiamento, preço justo e comercialização), a produção e consumo de produtos agroecológicos, limitando a área de monocultivo, erradicando-se o uso de agroquímicos sintéticos, proibindo-se definitivamente o uso de transgênicos e fortalecendo a agricultura familiar por meio do processo de reforma agrária nas regiões com maior concentração de monocultivo. (AC_D1A1;AC_D1A2;AL_D6A2)
5.5 Viabilizar a criação de projetos agrícolas voltados exclusivamente a pequenos produtores com aproveitamento dos frutos nativos com integração entre lavoura, pecuária floresta e apicultura nos planos de produção qualitativa de alimentos, agricultura familiar e orgânica, e recuperação de sementes tradicionais, facilitando o acesso aos financiamentos para agricultura familiar na produção de orgânicos e recuperação das áreas degradadas. (TO_D2A2)
8.A Fortalecimento da política e efetivação das ações de saúde do trabalhador da floresta, do campo, do litoral e da cidade, visando à eliminação da exposição dos trabalhadores aos riscos no ambiente de trabalho e as repercussões na vida do trabalhador e família, a partir da aplicação de alternativas de prevenção, controle e vigilância destes riscos, considerando ainda as populações que residem no entorno destas áreas. (SP_D6;CE_D5;BA_D2)
8.1 Estimular a parceria entre os sindicatos, Ministério do Trabalho, Previdência Social, ONGs e Ministério Público entre outros com órgãos da área de saúde, para ações de promoção da saúde dos trabalhadores e combate a exploração pelo trabalho, visandoeliminar as consequências oriundas das condições precárias de trabalho por meio de programas relacionados a riscos nos processos de trabalho e/ou categorias profissionais, tais como: morte por exaustão em trabalhadores rurais, exposição a agrotóxicos, amianto na construção civil, benzeno em postos de gasolina, queimadas, implementando os planos de ação em saúde do trabalhador do campo e da cidade com políticas públicas, inclusive as do SUS, frente aos agravos decorrentes das condições e ambientes de trabalho, garantindo o cumprimento da legislação, como exemplo a adaptação da NR-5, transformando as CIPAS em CIPAMAS, de forma a integrar os cuidados com o ambiente.(SP_D6A1;BA_D2A2)
8.4. Melhorar os processos produtivos locais, trabalhando as tecnologias sustentáveis visando à melhoria da saúde e qualidade de vida dos (as) trabalhadores (as) e consumidores (as), colocando a saúde acima dos interesses exclusivos da produção, ou seja, com base no que é economicamente viável, socialmente justo e ambientalmente sustentável. (CE_D5A2)
9. Mudança no modelo de desenvolvimento econômico de modo a promover a qualidade de vida e a preservação do ambiente, e a saúde desta e das futuras gerações com a proteção da agrobiodiversidade e da biodiversidade urbana e rural, visando a sustentabilidade socioambiental responsável. (MG_D2)
9.1 Executar políticas públicas de incentivo à permacultura como método de desenvolvimento urbano e rural, incentivando a utilização de energias limpas, o aproveitamento da água das chuvas, programas de uso múltiplo das águas e combate ao desperdício, o reuso e a reciclagem de materiais, através da utilização de ferramentas de incentivo fiscal e fomento de projetos, tais como destinação prioritária do ICMS ecológico para estes fins e IPTU proporcional ao impacto ambiental e promover políticas de educação e obrigatoriedade da implementação da logística reversa pelas empresas de modo a estimular produção e consumo consciente, minimizando desperdícios, resíduos e esgotamento dos bens ambientais com consequentes problemas ao meio ambiente e à saúde, e a adequação da Lei 8666, das licitações públicas, obrigando a compra de produtos oriundos de processos produtivos sustentáveis, nas três esferas governamentais. (MG_D2A1)
9.6 Rever o modelo de produção atual dos projetos de infraestrutura, do setor industrial, agrícola e extrativista mineral, vegetal e animal, garantindo de forma sustentável a geração de renda e qualidade de vida, aumentando o rigor no processo de licenciamento, implantação, avaliação e monitoramento de indústrias e exploração de bens naturais, e com especial atenção aos empreendimentos de grande impacto ambiental e social, fortalecendo modelos de produção que promovam a qualidade de vida, a fim de superar as desigualdades étnicas e socioeconômicas, com o reconhecimento de áreas prestadoras de serviços ambientais. (PB_D6A1)
TEMA 2: INFRAESTRUTURA
3. Universalização do saneamento básico e ambiental nas áreas urbanas, núcleos rurais e comunidades indígenas, quilombolas e outras com proteção dos recursos naturais. (RR_D3;RR_D5;AC_D3;RO_D3;PB_D3;PE_D6;AL_D2;SC_D6A1;BA_D4)
3.1 Ampliar e garantir o acesso universal a água de qualidade e saneamento básico e ambiental. (AC_D3A1;MA_D6A2)
3.5 Realizar ações de universalização de saneamento ambiental nos municípios de acordo com os levantamentos oficiais, iniciando pelos menos atendidos, contemplando as tecnologias sociais se possível, garantindo recursos federais com parcerias estaduais, determinando-se um prazo para conclusão das ações. (PE_D6A2;AL_D5A1;PA_D1A1)
5. Implementação das políticas públicas de saneamento básico e ambiental na cidade, no campo, na floresta e litoral, de forma integrada e intersetorial, orientadas pelo modelo de sustentabilidade com a garantia da gestão e controle social. (RS_D1;SC_D6;TO_D1;MA_D1;MA_D3;CED2;RS_D5;BA_D4A1)
5.1 Adequar os recursos do Programa de Compensação da Preservação Ambiental às Políticas Públicas, garantindo a transferência desses recursos de acordo com a realidade de cada Distrito Federal, Estado, e municípios, com definição de percentual por legislação específica a ser aplicado nas obras de saneamento. (MT_D4A2)
5.3 Assegurar recursos a cada ente federado para implementação de política e planos municipais de saneamento básico e ambiental sustentáveis. (CE_D2A1;PR_D1A1)
6. Priorização da execução de políticas públicas voltadas para a promoção do saneamento básico e ambiental, habitação saudável e mobilidade urbana, como fortalecimento da saúde ambiental brasileira, considerando as peculiaridades territoriais, observando os determinantes da saúde e do meio ambiente. (AP_D1;PA_D1)
6.1 Criação do sistema de saneamento básico e ambiental estadual e municipal, nas áreas urbanas e rurais, bem como, a criação das câmaras técnicas de Saúde Ambiental nos Conselhos Municipais de Saúde, Meio Ambiente e das Cidades. (AP_D1A2)
6.2 Dotar todos os municípios de sistemas integrados de controle da poluição hidrica, atmosferica e edáfica, preferencialmente na implementação de tecnologias sociais. (PE_D6A1)
9. Elaboração, implantação e implementação de política pública de resíduos sólidos local e/ou regional (industriais, resíduos de serviço de saúde , domésticos e resíduos de construção civil, outros) com gerenciamento integrado, para: coleta seletiva, destinação adequada, implantação de usina de processamento de resíduos sólidos urbanos e rurais, política de combate a acidentes com produtos perigosos, reciclagem, estudo de viabilidade com recuperação dos antigos lixões de modo participativo e com controle social.
(DF_D1;RO_D4;AM_D2;AL_D4;MS_D3;MT_D5;MA_D4;SE_D5;SE_D4;GO_D6)
9.1 Incentivar a criação, implantação e implementação de consórcios intermunicipais para o tratamento e destinação adequada dos resíduos e implementar programas de gestão integrada de resíduos sólidos com ênfase na diminuição de geração desses resíduos com o apoio dos governos do Distrito Federal, municipal, estadual e federal para implantação de aterros sanitários, centrais de coleta seletiva não terceirizadas (com geração de emprego e renda na sua comunidade, evitando as conseqüências futuras da marginalidade) e direcionar o RSS (resíduo de serviço de saúde) para local adequado.(AL_D4A1;PI_D3A2;SP_D5A2)
9.7. Garantir e destinar recursos financeiros para gestão de resíduos com a implantação do plano municipal de saneamento básico e ambiental com fortalecimento da vigilância em saúde ambiental.(SE_D5A2)
TEMA 3: ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL, AÇÕES INTEGRADAS E CONTROLE SOCIAL
1. Garantia de gestão democrática e fortalecimento da participação de todos os segmentos da sociedade civil organizada no controle social visando uma política permanente de Estado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e de sua gestão em Saúde Ambiental integrando as políticas públicas de saúde, meio ambiente biodiversidade, agricultura, recursos hídricos e das cidades.
(AL_D3;PR_D1;GO_D3;RJ_D2)
1.9. Fortalecer o controle social com o objetivo de: deliberar sobre políticas públicas, planejamento e gestão, ampliando a fiscalização no cumprimento das decisões legais de saúde ambiental; garantir a efetivação das ações da saúde ambiental, recursos e educação; estimular a promoção da Saúde Ambiental incentivando as iniciativas e boas práticas ambientais; fiscalizar as agressões ao meio ambiente; fortalecer os canais de denúncia; e a participação da sociedade civil nas decisões públicas com relação à Saúde Ambiental. (GO_D3A1)
8.2. Destinar recursos orçamentários dos ministérios, secretarias estaduais e municipais e do Distrito Federal, da Saúde, Meio Ambiente, Cidades, Agricultura e afins para investimentos em saúde ambiental, estabelecendo mecanismo de contrapartidas e transparência na aplicação dos recursos, garantindo o cumprimento da lei na sentido do retorno de recursos provenientes de crimes ambientais para a mitigação dos danos causados ao ambiente e políticas estratégicas de reflorestamento, suspendendo as atividades do infrator reincidente. (MA_D2A2)
4A. Estabelecimento e garantia, de políticas públicas estruturantes, permanentes, interdisciplinares, territorializadas e descentralizadas de saúde ambiental, nas esferas federal, estadual e municipal, visando a sustentabilidade do desenvolvimento sócio-econômico ambiental nos âmbitos urbano e rural, mediante a promoção da saúde, do ambiente, da segurança alimentar, do processo de produção sustentável e solidária, do consumo consciente e do comércio justo, levando em consideração as realidades locais e os fatores ambientais determinantes para a ocorrência de zoonoses, pandemias, doenças parasitárias, infecciosas e emergentes.
(PR_D6;PR_D1;RS_D6;PB_D4;PB_D6;PR_D3;AM_D6;RS_D4)
4.2. Promover Políticas Públicas, com controle social, que garantam recursos financeiros para programas de saneamento básico, ambiental e educação ambiental, contemplando: a formação continuada de educadores e agentes ambientais, nas três esferas de governo, enfatizando: a relação da produção e consumo sustentável e ético, substituindo o consumismo pelo paradigma do "VIVER MELHOR COM MENOS" implementando a produção e consumo agroecológico e a eliminação do uso de agrotóxicos; o planejamento estratégico no campo, na cidade, na floresta e no litoral, para a melhoria dos recursos hídricos, solo, ar, fauna e flora, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida de todos os seres.(PR_D5A2;MT_D4A1;PA_D2A2;PA_D4A1)
4.4. Estabelecer políticas públicas intersetorais no âmbito de saúde ambiental com a garantia de aplicabilidade das leis e aparelhamento do Estado com contratação por concurso público e capacitação técnica. (DF_D3A1;DF_D4A1)
6A. Implementação e fortalecimento de políticas públicas integradas entre os órgãos de promoção, prevenção, proteção, vigilância e assistência, saúde ambiental e saúde do trabalhador infraestrutura, educação, planejamento, meio ambiente e os demais setores que tratam de questões de saúde ambiental para a execução de ações intersetoriais de saúde ambiental, com planejamento prévio, comunicação integrada nos diferentes órgãos governamentais e parceiros, garantindo a efetiva participação da sociedade civil e controle social para trabalhar as questões da Saúde Ambiental e a sustentabilidade sócio-ambiental respeitando as características dos territórios.
CE_D6;MA_D6;RN_D3;PR_D1;PR_D2;PE_D3;AL_D5;RO_D5)
5.2. Estruturar, fortalecer e consolidar no âmbito das três esferas de governo os componentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e Sub-sistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental (Sinvas) garantindo os recursos necessários à operacionalização das ações previstas no âmbito dos ministérios. (CE_D3A1;SE_D6A1)
6.2. Ampliar e garantir recursos financeiros para definição de, estratégias intersetoriais, transversais com ações desenvolvidas com autonomia por profissionais, selecionados através de concurso público para atuação em ações de promoção, prevenção, proteção, assistência e vigilância da saúde ambiental e saúde do trabalhador com atuação em saúde ambiental e órgãos de fiscalização e controle do meio ambiente, nas três esferas de governo respeitando as características do território, baseado em indicadores unificados relacionados à saúde ambiental.(CE_D4A2).
7. Estabelecimento de políticas de saúde ambiental nas três esferas de governo, com ações integradas, intra e intersetoriais, e com a participação da comunidade com efetivo controle social para a sustentabilidade sócio-ambiental, para a definição de metas e cumprimento e das diretrizes do Estatuto das Cidades, Plano Diretor, do SUS e da Agenda 21. (SP_D2;RJ_D1;MS_D2)
7.3. Desenvolver projetos de saúde ambiental garantidos no plano diretor e demais planos de Estado que incorporem ações intra e intersetoriais, enfocando problemas gerais e loco-regionais do SUS, com participação da comunidadepor meio da implantação da Agenda 21 em todos os Estados e municípios garantindo os recursos e fluxos orçamentários.(SP_D2A1)
7.7. Construir indicadores de impactos relacionados à saúde ambiental e garantia de equipes técnicas concursadas capacitadas para a execução e monitoramento de todos os programas relacionados a assistência e à Vigilância em Saúde Ambiental. (SC_D3A2)
TEMA 4: TERRITÓRIOS SUSTENTÁVEIS, PLANEJAMENTO E GESTÃO INTEGRADA
2. Ampliação de Políticas Públicas para a construção de sociedades sustentáveis por meio de: manutenção do homem no campo com a promoção da regularização fundiária, com o desenvolvimento de tecnologias limpas visando à conservação e preservação dos biomas incluindo a criação e manutenção de corredores ecológicos e privilegiando o extrativismo natural de forma sustentável. Estes aspectos devem ser inseridos em planos integrados, setoriais e sociais dos municípios, estados, Distrito Federal e da União para garantir a implantação de políticas financeiras estruturantes voltadas às cadeias produtivas rurais e urbanas com base no ordenamento territorial que contemplem também os povos quilombolas, povos da floresta, indígenas e comunidades ribeirinhas, comunidades pescadoras e demais comunidades tradicionais. (DF_D3;MT_D2;GO_D5)
2.1 Implantar programas de desenvolvimento em saúde ambiental de tecnologias limpas e manejo sustentável, priorizando a agricultura familiar, as áreas de assentamento e povos da floresta e litoral, viabilizando a produção, comercialização e escoamento dos produtos através do comércio justo conforme o que rege a economia solidária, e atendendo as características socioeconômicas territoriais.(MT_D2A1;MT_D6A1)
2.2 Garantir orçamentariamente o desenvolvimento de projetos de saúde ambiental assegurados nos planos de governo, que incorporem ações intra e inter setoriais de Vigilância em Saúde Ambiental com participação obrigatória do controle social atendendo os povos do campo, da floresta e do litoral.(MT_D2A2;AP_D2A1;PA_D3A2)
3. Criação, fortalecimento e ampliação de políticas para o reflorestamento das áreas rurais e urbanas, implantação de banco de sementes e viveiros de mudas de espécies nativas pelos municípios, estados e Distrito Federal priorizando a criação de áreas verdes urbanas, a preservação e recuperação das matas ciliares, considerando o zoneamento de áreas agricultáveis, voltados especialmente para agricultura familiar com incentivos à produção, à comercialização e ao consumo de alimentos orgânicos valorizando a qualidade final de produtos; integrando saúde, educação,meio ambiente e políticas urbanas, fortalecendo a participação popular e controle social. (PI_D2;PI_D1)
3.1 Intensificar a fiscalização para coibir crimes ambientais, priorizando o código das águas e incentivos econômicos para a manutenção e recuperação de áreas de preservação permanente, além de monitorar aplicação dos empréstimos rurais para que não sirvam de financiamento de atividades que comprometam a Saúde ambiental.(PI_D1A1;CE_D6A1)
3.2 Fortalecer políticas públicas socioambientais nas associações comunitárias, sindicatos e conselhos,implantando bancos de sementes e viveiros para utilização no reflorestamento das matas ciliares, arborização urbana e criação de hortas comunitárias e escolares, promovendo curso de capacitação para as várias fases do processo.(PI_D1A2)
7. Implantação, fortalecimento e implementação da sustentabilidade socio-ambiental nas políticas públicas considerando os espaços urbano e rural, bem como a vulnerabilidade ambiental para a definição dos Programas de Territórios de Cidadania considerando as necessidades sociais das populações da cidade, do campo, da floresta e do litoral, promovendo justiça ambiental e inclusão social, com primazia da participação popular.(RS_D2;AC_D5;ES_D1:MT_D6)
7.1. Implementar políticas socioambientais, com fortalecimento da agricultura familiar para estimular a permanência do homem no campo, na floresta e no litoral. (AC_D5A1)
13.2 + 14.1. Promover programas de reflorestamento, recomposição e educação ambiental nas comunidades e nas escolas, promovidas pelas três esferas de governo e pela sociedade civil buscando implantar e implementar o sistema de economia solidária, a segurança alimentar, consumo e territórios sustentáveis.(PE_D1A2;CE_D6A1;PE_D2A1)
12. Planejamento,construção e aplicação de políticas públicas integradas de sustentabilidade socioambiental considerando o uso e ocupação ordenada do solo,incluindo as políticas setoriais bem como a implantação de uma política de convivência com os biomas e bacias hidrográficas, focalizada na agricultura familiar e agroecológica nas cidades, no campo, nas florestas e no litoral, e a intensificação do gerenciamento e monitoramento das fiscalizações.(RS_D3;RN_D2)
12.1. Elaborar, implantar e implementar estratégias de intervenções sustentáveis, voltadas para: os recursos naturais, como:monitoramento dos corpos hídricos,através de plano de contingência para os períodos sazonais; exigência de receituário específico para minimizar e controlar a aquisição e uso de agrotóxicos; gestão adequada de esgotamento sanitários e resíduos sólidos, prevenindo, assim, desastres naturais e a incidência de doenças.(RN_D2A1)
12.3. Garantir o saneamento ambiental por meio de linhas de crédito governamentais, com a consequente preservação das áreas de mananciais, fazendo a articulação com prefeituras, institutos e universidades na elaboração e no desenvolvimento de ações, que promovam o reassentamento da população em áreas com infra-estrutura e com desenvolvimento sócio-ambiental e econômico, incorporando ações intra e inter-setoriais de vigilância em saúde ambiental, enfocando problemas gerais e loco-regionais do SUS, com efetiva fiscalização.(SP_D4A1)
TEMA 5: EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO
2B. Criação, implementação e fortalecimento de políticas de educação e pesquisa em saúde ambiental e saúde do trabalhador de forma intersetorial, integrada, permanente e continuada, nas três esferas de governo, com mobilização social integrada dos órgãos da saúde, meio ambiente, educação e cidades.
(RO_D2;ES_D4;AC_D6;PE_D3;AL_D1;TO_D3;RR_D1;CE_D1;SC_D5A2;BA_D6)
2.1. Fomentar e desenvolver atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&DI), reconhecendo o saber popular, destinadas ao processo produtivo sustentável e à aplicação de tecnologias limpas e renováveis, garantindo a preservação do meio ambiente e a saúde do trabalhador e da população em geral. (RJ_D3A1;PE_D3A1)
2.2. Articular e estruturar políticas públicas em saúde ambiental, fomentando estratégias de comunicação e publicações, a criação de núcleos e observatórios, para dar maior visibilidades aos programas e resultados em Saúde Ambiental, inclusive com destinação de parte dos recursos financeiros existentes das verbas publicitárias dos Governos.(DF_D4A2)
3B. Implantação de uma Política Educacional em Saúde Ambiental desenvolvida de forma intersetorial, nas esferas pública e privada, com métodos que reconheçam a diversidade socioambiental e a pluradidade étnica, racial e de origem bem como o saber popular na formação permanente de multiplicadores inclusive nos coletivos educadores para territórios sustentáveis e que garantam a formação de cidadãos e profissionais conscientes do seu papel frente aos princípios da sustentabilidade socioambiental.
(MT_D1;PB_D1;SP_D3;MG_D4;BA_D3)
3.1. Garantir um processo de educação em saúde ambiental, em saúde do trabalhador e da população em geral, valorizando o saber popular para professores, pesquisadores, educandos, educadores populares, trabalhadores em saúde e conselheiros de Saúde, Meio Ambiente, recursos hídricos, educação e Cidades das três esferas de governo, formando multiplicadores
(PE_D3A2;PI_D4A1;RJ_D2A2;AP_D3A1)
3.7. Promover ações de educação ambiental, segundo a Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA e o Programa Nacional de Educação Ambiental - PRONEA no que diz respeito aos seguintes aspectos: riscos decorrentes da interferência do homem no ambiente e seus efeitos sobre a saúde; controle social; consumo da água potável; coleta seletiva e reciclagem de “lixo”; tratamento de esgoto; destino adequado de efluentes domésticos, urbanos e rurais e dos resíduos sólidos infectantes e não infectantes; destinação adequada de produtos de resíduos químicos pelas empresas que os produzem, comercializam e distribuem, modificando estilos e hábitos de consumo; e disseminação das experiências socioambientais, formando agentes multiplicadores.
(SC_D6A2;RR_D1A1;ES_D1A2;AL_D1A2;AC_D6A1;AP_D5A1; BA_D2A2;BA_D6A2)
4B. Implantação de Políticas Socioambientais voltadas para as distintas realidades dos biomas e territórios, com ênfase na saúde e prevenção, para efetivação da política de educação ambiental e fortalecimento da temática Saúde Ambiental na educação formal em todos os níveis de ensino, na educação não-formal e sua inserção no Programa Nacional de Educação Ambiental – PRONEA.
(AM_D4;MS_D1;PR_D1;RN_D5;AL_D1;GO_D1;GO_D2;AP_D5; AM_D5;ES_D4;TO_D3)
4.1. Viabilizar o repasse de recursos financeiros para a realização de ações socioeducativas com a distribuição de material didático nas escolas, instituições e comunidade em parceria com entidades ligadas ao meio ambiente, saúde, cidades, promovendo e intensificando a política de educação ambiental em todos os níveis de ensino e todos os segmentos da sociedade de forma transversal e multidisciplinar, com defesa das legislações vigentes para a promoção da saúde ambiental.(PR_D1A2;PA_D5A1)
4.2. Identificar o espaço dos educadores e multiplicadores para atuar com o tema de saúde ambiental, em escolas e comunidades.(AC_D2A2)
5A. Fortalecimento permanente da Política Nacional de Educação Ambiental/PNEA, Lei nº 9795/99, em todos os níveis e modalidade de ensino e diversos aparelhos sociais, nas três esferas de governo, e revisar matrizes curriculares para construção de projetos político-pedagógicos interdisciplinares, transversais, intra e intersetoriais, envolvendo os setores educação, saúde, cidades/ saneamento/ habitação, meio ambiente, transporte, agricultura e de mobilização social na formulação de políticas de saúde ambiental como mecanismo de promoção da saúde. (AM_D4A2; AM_D5; RN_D5; ES_D4; TO_D3; PB_D1A1 ;AM_D4A1; MS_D1A1; RO_D2A2;GO_D2A1;RJ_D6)
5.1. Promover e garantir a Educação contínua em Saúde Ambiental em todos os níveis de ensino e segmentos da sociedade, elaborada conjuntamente com instituições de ensino superior dos municípios e da região, entidades e profissionais que atuam com a temática saúde e meio ambiente, órgãos governamentais e veículos de comunicação, visando capacitar os trabalhadores rurais, urbanos e comunidade geral, para a informação e potencialização das ações de conscientização, por meio de Diagnóstico Socioambiental e Projetos Educativos com o Plano de Ação e Orientação.(GO_D1A1;ES_D2A1;DF_D4A1;PR_D2A2)
5.4. Fortalecer a abordagem dos temas ambientais e seus valores, de educação ambiental e de saúde na matriz curricular das instituições formadoras públicas e privadas, bem como criar e divulgar cursos profissionalizantes e programas de educação permanentes em saúde ambiental, envolvendo os meios de comunicação com campanhas publicitárias, além de garantir sua acessibilidade às pessoas com deficiência, conforme Decreto Federal 5.296/2004.(SP_D3A2;DF_D2A2;AC_D2A1)
TEMA 6: MARCO REGULATÓRIO E FISCALIZAÇÃO
1. Estabelecer o marco regulatório da política de saúde ambiental, implantando e implementando a infraestrutura de fiscalização e proteção da saúde ambiental.
(MG_D3;MA_D5;SP_D5)
1.7. Fortalecer a fiscalização e assegurar a implantação das políticas de compensação ambiental física e financeira e a aplicação de seus recursos nos programas, projetos, acoes e pesquisas voltados para a defesa e recuperação do meio ambiente, prevenção de doenças e agravos a saúde e da qualidade de vida da população. (RJ_D4A1;BA_D5)
1.8. Ampliar os recursos dos fundos ambientais e de saúde garantindo a destinação de recurso das esferas publica e privada para o desenvolvimento de ações de proteção e recuperação em saúde ambiental. (BA_D5A2)
2. Fortalecimento da fiscalização dos processos produtivos e monitoramento do Estado, com a participação ativa da sociedade organizada no controle social, conforme o Art. 196 da Constituição Federal, visando uma produção mais limpa, incluindo a atuação das vigilâncias em Saúde de forma integrada, sobre as atividades produtivas com atenção à segurança, à saúde do trabalhador, desenvolvendo-as nas três esferas de governo, assegurando tais atividades em legislação específica. (PE_D4;PR_D1)
2.2. Implantar um sistema integrado de fiscalização ambiental e de saude, envolvendo os três níveis de governo, com ênfase no fortalecimento das ações do nível municipal, bem como integrar e fortalecer o controle social exercido pelos respectivos conselhos (saúde, meio ambiente, recursos hídricos, das cidades e educação.(PR_D3A1)
2.4. Garantir a fiscalização e monitoramento pelos órgãos competentes e implementação das ações de recuperação e preservação dos recursos hídricos, do ar e do solo com dotação orçamentária própria e parceria publico-privada, além de estabelecer uma política de monitoramento permanente da qualidade destes recursos onde os diversos setores da sociedade possam ter acesso fácil a tais informações. (SC_D5A2;MA_D6A1;BA_D3A1)
7. Estruturação da Vigilância em Saúde Ambiental articulada ao SISNAMA como política pública estruturadora, intersetorial e interinstitucional, nas três esferas governo, com obrigatoriedade da regulamentação, principalmente nos municípios, com estrutura física própria e recursos humanos exclusivos para Vigilância em Saúde Ambiental, garantindo dotações orçamentárias de recurso de gestão própria para área ambiental, desvinculada da epidemiologia. Utilizar sistema de monitoramento e indicadores gerados pelo SISNAMA e pelo o DATASUS com ações específicas em: fatores físico-químicos (ar, água, solo, ambiente de trabalho, produtos perigosos, desastres naturais e risco físico); fatores biológicos monitoramento, prevenções, controle e/ou combate a vetores de endemias; educação em saúde ambiental para promoção e divulgação da conscientização e popularização das ações das VSA. (MG_D6;CE_D3;SC_D3)
7.2. Integrar as áreas e ações de meio ambiente e Vigilância em Saúde para o desenvolvimento e construção do planejamento estratégico intersetorial de vigilância sistemática do ambiente e dos processos de trabalho, ampliando sua autonomia.(SE_D3A2;MT_D3A1;BA_D2A1)
7.3. Intensificar o controle social sobre o cumprimento das leis orgânicas dos municípios, constituições estaduais e federal, estado e Distrito Federal no que se refere às questões de saúde ambiental e fortalecer o papel fiscalizador da vigilância em saúde ambiental, apresentando resultado e dando visibilidade e transparência aos processos e sensibilizando a comunidade pelos meios de comunicação.(RS_A5)
9. Implantar e implementar, nas três esfera de governo, programas que destinem recursos para a redução da vulnerabilidade social dos povos da cidade, do campo e da floresta sob o risco de sofrer agravo a saúde ambiental, garantindo aplicação dos princípios do direito ambiental e fiscalização sistemática, bem como a ampliacao do acesso a justica.(AP_D4)
9.1. Aplicação e fiscalização da legislação vigente, monitoramento das atividades e responsabilização dos empreendimentos que causam impacto ambiental, existentes nos municípios com o objetivo de sensibilizar e minimizar as conseqüências prevenir, tratar e reparar os danos ambientais e na saúde humana, com atenção integral a saúde do trabalhador com base em protocolos definidos atualizados e validados.(AP_D4A2)
9.2. Garantir na elaboração dos planos diretores, planos plurianuais, Leis de diretrizes orçamentárias, Leis orçamentárias anuais, planos Nacional, estaduais e municipais de saúde ambiental a implantação de sistema de dados para gerenciamento ambiental integrado, com controle de execução e avaliação do cumprimento de metas físicas e financeiras.(TO_D4A2)
Fotos: Waldemar Polycarpo|Maria do Socorro Mendonça|César Nolasco
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1º conferencia nacional de saúde ambiental
JOSÉ CARLOS DE JESUS 2009-12-29 14:21:38
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Parabens pelo trabalho exposto no site da Associação Ação ILHÉUS que,demostra o trabalho executado pelos abnegados delegados dos mais diversos rincoes
deste pais que usarão dos seus atributos para que se consolida-se a lº PRIMEIRA POLITICA NACIONAL DE SAÚDE AMBIENTAL,estive presente no evento como
delegado pelo M.S da minha cidade que e no Estado de São Paulo a 180 km da capital a cidade de ITAPETININGA .
Resistencia
Ailton Araujo 2009-12-17 11:18:53
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Que bom que estamos fortalecendo a nossa rede.
É importante que quem tiver possibilidade de reproduzir em seus instrumentos de comunicação junto às
entidades em que representam façam, assim facilitamos a mobilização e fortalecemos a nossa luta.
Ailton Araujo
CTB-BAhia
Notícias - Ilhéus
Escrito por Maria do Socorro Mendonça
Qua, 16 de Dezembro de 2009 19:34
Exibir Álbum Completo
Após quatro dias de debates terminou sábado (12/12), em Brasília, a 1ª Conferência Nacional de Saúde Ambiental (CNSA), coordenada pelos Ministérios da Saúde, Meio Ambiente e Cidades. Cerca de 1.500 pessoas, entre delegados, convidados e observadores internacionais participaram do evento que definiu as diretrizes e ações estratégicas para a construção da primeira Política Nacional de Saúde Ambiental.
O Município de Ilhéus contribuiu sendo representado Pelo Poder Público Municipal – Waldemar Polycarpo da Secretaria de Saúde; Movimentos Sociais – Marcos Lessa da FAMI Federação das Associações do Municipio de Ilhéus e ONG´s – Maria do Socorro Mendonça da Associação Ação Ilhéus.
Todo o evento foi marcado por muita luta e emoção, mas os Delegados e todo o povo brasileiro por eles representado, é vitorioso e estão elaboradas neste exemplo de participação cidadã, as 24 Diretrizes e 48 Ações Estratégicas e assim será construída a PRIMEIRA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE AMBIENTAL. Estão de parabéns todos que construíram a partir dos municípios as Diretrizes.
O Delegado Ailton Araújo representante dos trabalhadores a partir de Salvador, fez poesia com o descaso, o desrespeito, a indigação e acima de tudo com a força, a coragem, a certeza de que só os Movimentos Populares poderão fazer mudanças e acima de tudo com a VITÓRIA DOS DELEGADOS que na Conferência tiveram o papel de representar todos os brasileiros. PARABÉNS AO POVO BRASILEIRO!
Orgulho de puder
Filhos e filhas de uma pátria mãe,
verdadeiros heróis de resistência
acreditando na vontade dos homens
que um dia se tornaram lideranças,
e chegaram ao ”poder”.
Muitos se transformam, são arrogantes,
Ignoram a capacidade de organização
dos homens e mulheres que são
verdadeiros militantes e companheiros
que lutam pelas causas que acreditam,
unificam-se para sensibilizar, realizar e construir,
provando que o poder está no povo,
Lutamos, resistimos e conseguimos.
Lembro de cada olhar, palavras, gestos e angústias,
Mas, o que marcou de verdade foram as lágrimas,
em nossos rostos representando o nosso Pavilhão.
Cantamos o nosso Hino,
Provamos que o que valeu foi a vontade
dos delegadas e delegadas que honraram
o compromisso assumido em seus estados, como
representes legítimos dos homens e mulheres de puder.
Ailton Araújo
As 24 Diretrizes e 48 Ações Estratégicas
TEMA 1: PROCESSOS PRODUTIVOS E CONSUMO SUSTENTÁVEL
2.B Garantia de incentivos ao desenvolvimento de tecnologias e práticas de produção e consumo éticos e sustentáveis para, entre outras, a agropecuária, aquicultura e pesca, ecoturismo, extrativismo sustentável, artesanato e economia solidária, por meio de ações, programas e instituições integrados nas três esferas de governo ligadas à saúde, ao meio ambiente e planejamento urbano, promovendo a sustentabilidade sócio-ambiental dos Arranjos Produtivos Locais, com efetivo controle social.
(RJ_D3;DF_D6;ES_D3;ES_D2;PB_D5;AP_D2;CE_D4;PR_D1;RJ_D4;SC_D5)
2.2 Incentivar políticas de desenvolvimento baseadas em modelos de produção e consumo éticos que promovam a sustentabilidade, justiça social, qualidade de vida e o enfrentamento das desigualdades socioeconômicas através do aumento do rigor e da inclusão do setor saúde na analise dos processos de licenciamento ambiental e monitoramento dos empreendimentos e através da definição das vocações econômicas dos municípios, entre elas sistemas agroflorestais, o ecoturismo, o extrativismo sustentável, artesanato, economia solidária e agricultura familiar com identidade regional e uso público de unidade de conservação. (SP_D4A2;AP_D6A2)
2.3 Criar um plano diretor de saúde ambiental nas três esferas de governo, implementando a regulação das políticas públicas existentes para todos os setores econômicos, garantindo recursos humanos e financeiros (federais, estaduais e municipais) para o seu funcionamento, bem como a formação continuada de todos os profissionais em saúde ambiental. (ES_D2A1;ES_D4A1)
5. Avanço na reforma agrária fortalecendo a agricultura familiar orgânica e agroecológica garantindo áreas agrícolas para suas atividades, acompanhada de assistência técnica, extensão rural e melhoria da qualidade de vida, diminuindo o êxodo rural e incentivando a diversidade de produção nas comunidades agrícolas.
(SC_D1;PI_D2;AL_D6;AC_D1)
5.3 Direcionar recursos financeiros e assistência técnica de estado (nas três esferas) para o desenvolvimento de toda cadeia produtiva da agricultura orgânica e familiar. Orientar, informar e capacitar pequenos produtores e trabalhadores rurais, incluindo neste contexto as comunidades indígenas, quilombolas e populações tradicionais, criando políticas públicas (financiamento, preço justo e comercialização), a produção e consumo de produtos agroecológicos, limitando a área de monocultivo, erradicando-se o uso de agroquímicos sintéticos, proibindo-se definitivamente o uso de transgênicos e fortalecendo a agricultura familiar por meio do processo de reforma agrária nas regiões com maior concentração de monocultivo. (AC_D1A1;AC_D1A2;AL_D6A2)
5.5 Viabilizar a criação de projetos agrícolas voltados exclusivamente a pequenos produtores com aproveitamento dos frutos nativos com integração entre lavoura, pecuária floresta e apicultura nos planos de produção qualitativa de alimentos, agricultura familiar e orgânica, e recuperação de sementes tradicionais, facilitando o acesso aos financiamentos para agricultura familiar na produção de orgânicos e recuperação das áreas degradadas. (TO_D2A2)
8.A Fortalecimento da política e efetivação das ações de saúde do trabalhador da floresta, do campo, do litoral e da cidade, visando à eliminação da exposição dos trabalhadores aos riscos no ambiente de trabalho e as repercussões na vida do trabalhador e família, a partir da aplicação de alternativas de prevenção, controle e vigilância destes riscos, considerando ainda as populações que residem no entorno destas áreas. (SP_D6;CE_D5;BA_D2)
8.1 Estimular a parceria entre os sindicatos, Ministério do Trabalho, Previdência Social, ONGs e Ministério Público entre outros com órgãos da área de saúde, para ações de promoção da saúde dos trabalhadores e combate a exploração pelo trabalho, visandoeliminar as consequências oriundas das condições precárias de trabalho por meio de programas relacionados a riscos nos processos de trabalho e/ou categorias profissionais, tais como: morte por exaustão em trabalhadores rurais, exposição a agrotóxicos, amianto na construção civil, benzeno em postos de gasolina, queimadas, implementando os planos de ação em saúde do trabalhador do campo e da cidade com políticas públicas, inclusive as do SUS, frente aos agravos decorrentes das condições e ambientes de trabalho, garantindo o cumprimento da legislação, como exemplo a adaptação da NR-5, transformando as CIPAS em CIPAMAS, de forma a integrar os cuidados com o ambiente.(SP_D6A1;BA_D2A2)
8.4. Melhorar os processos produtivos locais, trabalhando as tecnologias sustentáveis visando à melhoria da saúde e qualidade de vida dos (as) trabalhadores (as) e consumidores (as), colocando a saúde acima dos interesses exclusivos da produção, ou seja, com base no que é economicamente viável, socialmente justo e ambientalmente sustentável. (CE_D5A2)
9. Mudança no modelo de desenvolvimento econômico de modo a promover a qualidade de vida e a preservação do ambiente, e a saúde desta e das futuras gerações com a proteção da agrobiodiversidade e da biodiversidade urbana e rural, visando a sustentabilidade socioambiental responsável. (MG_D2)
9.1 Executar políticas públicas de incentivo à permacultura como método de desenvolvimento urbano e rural, incentivando a utilização de energias limpas, o aproveitamento da água das chuvas, programas de uso múltiplo das águas e combate ao desperdício, o reuso e a reciclagem de materiais, através da utilização de ferramentas de incentivo fiscal e fomento de projetos, tais como destinação prioritária do ICMS ecológico para estes fins e IPTU proporcional ao impacto ambiental e promover políticas de educação e obrigatoriedade da implementação da logística reversa pelas empresas de modo a estimular produção e consumo consciente, minimizando desperdícios, resíduos e esgotamento dos bens ambientais com consequentes problemas ao meio ambiente e à saúde, e a adequação da Lei 8666, das licitações públicas, obrigando a compra de produtos oriundos de processos produtivos sustentáveis, nas três esferas governamentais. (MG_D2A1)
9.6 Rever o modelo de produção atual dos projetos de infraestrutura, do setor industrial, agrícola e extrativista mineral, vegetal e animal, garantindo de forma sustentável a geração de renda e qualidade de vida, aumentando o rigor no processo de licenciamento, implantação, avaliação e monitoramento de indústrias e exploração de bens naturais, e com especial atenção aos empreendimentos de grande impacto ambiental e social, fortalecendo modelos de produção que promovam a qualidade de vida, a fim de superar as desigualdades étnicas e socioeconômicas, com o reconhecimento de áreas prestadoras de serviços ambientais. (PB_D6A1)
TEMA 2: INFRAESTRUTURA
3. Universalização do saneamento básico e ambiental nas áreas urbanas, núcleos rurais e comunidades indígenas, quilombolas e outras com proteção dos recursos naturais. (RR_D3;RR_D5;AC_D3;RO_D3;PB_D3;PE_D6;AL_D2;SC_D6A1;BA_D4)
3.1 Ampliar e garantir o acesso universal a água de qualidade e saneamento básico e ambiental. (AC_D3A1;MA_D6A2)
3.5 Realizar ações de universalização de saneamento ambiental nos municípios de acordo com os levantamentos oficiais, iniciando pelos menos atendidos, contemplando as tecnologias sociais se possível, garantindo recursos federais com parcerias estaduais, determinando-se um prazo para conclusão das ações. (PE_D6A2;AL_D5A1;PA_D1A1)
5. Implementação das políticas públicas de saneamento básico e ambiental na cidade, no campo, na floresta e litoral, de forma integrada e intersetorial, orientadas pelo modelo de sustentabilidade com a garantia da gestão e controle social. (RS_D1;SC_D6;TO_D1;MA_D1;MA_D3;CED2;RS_D5;BA_D4A1)
5.1 Adequar os recursos do Programa de Compensação da Preservação Ambiental às Políticas Públicas, garantindo a transferência desses recursos de acordo com a realidade de cada Distrito Federal, Estado, e municípios, com definição de percentual por legislação específica a ser aplicado nas obras de saneamento. (MT_D4A2)
5.3 Assegurar recursos a cada ente federado para implementação de política e planos municipais de saneamento básico e ambiental sustentáveis. (CE_D2A1;PR_D1A1)
6. Priorização da execução de políticas públicas voltadas para a promoção do saneamento básico e ambiental, habitação saudável e mobilidade urbana, como fortalecimento da saúde ambiental brasileira, considerando as peculiaridades territoriais, observando os determinantes da saúde e do meio ambiente. (AP_D1;PA_D1)
6.1 Criação do sistema de saneamento básico e ambiental estadual e municipal, nas áreas urbanas e rurais, bem como, a criação das câmaras técnicas de Saúde Ambiental nos Conselhos Municipais de Saúde, Meio Ambiente e das Cidades. (AP_D1A2)
6.2 Dotar todos os municípios de sistemas integrados de controle da poluição hidrica, atmosferica e edáfica, preferencialmente na implementação de tecnologias sociais. (PE_D6A1)
9. Elaboração, implantação e implementação de política pública de resíduos sólidos local e/ou regional (industriais, resíduos de serviço de saúde , domésticos e resíduos de construção civil, outros) com gerenciamento integrado, para: coleta seletiva, destinação adequada, implantação de usina de processamento de resíduos sólidos urbanos e rurais, política de combate a acidentes com produtos perigosos, reciclagem, estudo de viabilidade com recuperação dos antigos lixões de modo participativo e com controle social.
(DF_D1;RO_D4;AM_D2;AL_D4;MS_D3;MT_D5;MA_D4;SE_D5;SE_D4;GO_D6)
9.1 Incentivar a criação, implantação e implementação de consórcios intermunicipais para o tratamento e destinação adequada dos resíduos e implementar programas de gestão integrada de resíduos sólidos com ênfase na diminuição de geração desses resíduos com o apoio dos governos do Distrito Federal, municipal, estadual e federal para implantação de aterros sanitários, centrais de coleta seletiva não terceirizadas (com geração de emprego e renda na sua comunidade, evitando as conseqüências futuras da marginalidade) e direcionar o RSS (resíduo de serviço de saúde) para local adequado.(AL_D4A1;PI_D3A2;SP_D5A2)
9.7. Garantir e destinar recursos financeiros para gestão de resíduos com a implantação do plano municipal de saneamento básico e ambiental com fortalecimento da vigilância em saúde ambiental.(SE_D5A2)
TEMA 3: ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL, AÇÕES INTEGRADAS E CONTROLE SOCIAL
1. Garantia de gestão democrática e fortalecimento da participação de todos os segmentos da sociedade civil organizada no controle social visando uma política permanente de Estado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e de sua gestão em Saúde Ambiental integrando as políticas públicas de saúde, meio ambiente biodiversidade, agricultura, recursos hídricos e das cidades.
(AL_D3;PR_D1;GO_D3;RJ_D2)
1.9. Fortalecer o controle social com o objetivo de: deliberar sobre políticas públicas, planejamento e gestão, ampliando a fiscalização no cumprimento das decisões legais de saúde ambiental; garantir a efetivação das ações da saúde ambiental, recursos e educação; estimular a promoção da Saúde Ambiental incentivando as iniciativas e boas práticas ambientais; fiscalizar as agressões ao meio ambiente; fortalecer os canais de denúncia; e a participação da sociedade civil nas decisões públicas com relação à Saúde Ambiental. (GO_D3A1)
8.2. Destinar recursos orçamentários dos ministérios, secretarias estaduais e municipais e do Distrito Federal, da Saúde, Meio Ambiente, Cidades, Agricultura e afins para investimentos em saúde ambiental, estabelecendo mecanismo de contrapartidas e transparência na aplicação dos recursos, garantindo o cumprimento da lei na sentido do retorno de recursos provenientes de crimes ambientais para a mitigação dos danos causados ao ambiente e políticas estratégicas de reflorestamento, suspendendo as atividades do infrator reincidente. (MA_D2A2)
4A. Estabelecimento e garantia, de políticas públicas estruturantes, permanentes, interdisciplinares, territorializadas e descentralizadas de saúde ambiental, nas esferas federal, estadual e municipal, visando a sustentabilidade do desenvolvimento sócio-econômico ambiental nos âmbitos urbano e rural, mediante a promoção da saúde, do ambiente, da segurança alimentar, do processo de produção sustentável e solidária, do consumo consciente e do comércio justo, levando em consideração as realidades locais e os fatores ambientais determinantes para a ocorrência de zoonoses, pandemias, doenças parasitárias, infecciosas e emergentes.
(PR_D6;PR_D1;RS_D6;PB_D4;PB_D6;PR_D3;AM_D6;RS_D4)
4.2. Promover Políticas Públicas, com controle social, que garantam recursos financeiros para programas de saneamento básico, ambiental e educação ambiental, contemplando: a formação continuada de educadores e agentes ambientais, nas três esferas de governo, enfatizando: a relação da produção e consumo sustentável e ético, substituindo o consumismo pelo paradigma do "VIVER MELHOR COM MENOS" implementando a produção e consumo agroecológico e a eliminação do uso de agrotóxicos; o planejamento estratégico no campo, na cidade, na floresta e no litoral, para a melhoria dos recursos hídricos, solo, ar, fauna e flora, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida de todos os seres.(PR_D5A2;MT_D4A1;PA_D2A2;PA_D4A1)
4.4. Estabelecer políticas públicas intersetorais no âmbito de saúde ambiental com a garantia de aplicabilidade das leis e aparelhamento do Estado com contratação por concurso público e capacitação técnica. (DF_D3A1;DF_D4A1)
6A. Implementação e fortalecimento de políticas públicas integradas entre os órgãos de promoção, prevenção, proteção, vigilância e assistência, saúde ambiental e saúde do trabalhador infraestrutura, educação, planejamento, meio ambiente e os demais setores que tratam de questões de saúde ambiental para a execução de ações intersetoriais de saúde ambiental, com planejamento prévio, comunicação integrada nos diferentes órgãos governamentais e parceiros, garantindo a efetiva participação da sociedade civil e controle social para trabalhar as questões da Saúde Ambiental e a sustentabilidade sócio-ambiental respeitando as características dos territórios.
CE_D6;MA_D6;RN_D3;PR_D1;PR_D2;PE_D3;AL_D5;RO_D5)
5.2. Estruturar, fortalecer e consolidar no âmbito das três esferas de governo os componentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e Sub-sistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental (Sinvas) garantindo os recursos necessários à operacionalização das ações previstas no âmbito dos ministérios. (CE_D3A1;SE_D6A1)
6.2. Ampliar e garantir recursos financeiros para definição de, estratégias intersetoriais, transversais com ações desenvolvidas com autonomia por profissionais, selecionados através de concurso público para atuação em ações de promoção, prevenção, proteção, assistência e vigilância da saúde ambiental e saúde do trabalhador com atuação em saúde ambiental e órgãos de fiscalização e controle do meio ambiente, nas três esferas de governo respeitando as características do território, baseado em indicadores unificados relacionados à saúde ambiental.(CE_D4A2).
7. Estabelecimento de políticas de saúde ambiental nas três esferas de governo, com ações integradas, intra e intersetoriais, e com a participação da comunidade com efetivo controle social para a sustentabilidade sócio-ambiental, para a definição de metas e cumprimento e das diretrizes do Estatuto das Cidades, Plano Diretor, do SUS e da Agenda 21. (SP_D2;RJ_D1;MS_D2)
7.3. Desenvolver projetos de saúde ambiental garantidos no plano diretor e demais planos de Estado que incorporem ações intra e intersetoriais, enfocando problemas gerais e loco-regionais do SUS, com participação da comunidadepor meio da implantação da Agenda 21 em todos os Estados e municípios garantindo os recursos e fluxos orçamentários.(SP_D2A1)
7.7. Construir indicadores de impactos relacionados à saúde ambiental e garantia de equipes técnicas concursadas capacitadas para a execução e monitoramento de todos os programas relacionados a assistência e à Vigilância em Saúde Ambiental. (SC_D3A2)
TEMA 4: TERRITÓRIOS SUSTENTÁVEIS, PLANEJAMENTO E GESTÃO INTEGRADA
2. Ampliação de Políticas Públicas para a construção de sociedades sustentáveis por meio de: manutenção do homem no campo com a promoção da regularização fundiária, com o desenvolvimento de tecnologias limpas visando à conservação e preservação dos biomas incluindo a criação e manutenção de corredores ecológicos e privilegiando o extrativismo natural de forma sustentável. Estes aspectos devem ser inseridos em planos integrados, setoriais e sociais dos municípios, estados, Distrito Federal e da União para garantir a implantação de políticas financeiras estruturantes voltadas às cadeias produtivas rurais e urbanas com base no ordenamento territorial que contemplem também os povos quilombolas, povos da floresta, indígenas e comunidades ribeirinhas, comunidades pescadoras e demais comunidades tradicionais. (DF_D3;MT_D2;GO_D5)
2.1 Implantar programas de desenvolvimento em saúde ambiental de tecnologias limpas e manejo sustentável, priorizando a agricultura familiar, as áreas de assentamento e povos da floresta e litoral, viabilizando a produção, comercialização e escoamento dos produtos através do comércio justo conforme o que rege a economia solidária, e atendendo as características socioeconômicas territoriais.(MT_D2A1;MT_D6A1)
2.2 Garantir orçamentariamente o desenvolvimento de projetos de saúde ambiental assegurados nos planos de governo, que incorporem ações intra e inter setoriais de Vigilância em Saúde Ambiental com participação obrigatória do controle social atendendo os povos do campo, da floresta e do litoral.(MT_D2A2;AP_D2A1;PA_D3A2)
3. Criação, fortalecimento e ampliação de políticas para o reflorestamento das áreas rurais e urbanas, implantação de banco de sementes e viveiros de mudas de espécies nativas pelos municípios, estados e Distrito Federal priorizando a criação de áreas verdes urbanas, a preservação e recuperação das matas ciliares, considerando o zoneamento de áreas agricultáveis, voltados especialmente para agricultura familiar com incentivos à produção, à comercialização e ao consumo de alimentos orgânicos valorizando a qualidade final de produtos; integrando saúde, educação,meio ambiente e políticas urbanas, fortalecendo a participação popular e controle social. (PI_D2;PI_D1)
3.1 Intensificar a fiscalização para coibir crimes ambientais, priorizando o código das águas e incentivos econômicos para a manutenção e recuperação de áreas de preservação permanente, além de monitorar aplicação dos empréstimos rurais para que não sirvam de financiamento de atividades que comprometam a Saúde ambiental.(PI_D1A1;CE_D6A1)
3.2 Fortalecer políticas públicas socioambientais nas associações comunitárias, sindicatos e conselhos,implantando bancos de sementes e viveiros para utilização no reflorestamento das matas ciliares, arborização urbana e criação de hortas comunitárias e escolares, promovendo curso de capacitação para as várias fases do processo.(PI_D1A2)
7. Implantação, fortalecimento e implementação da sustentabilidade socio-ambiental nas políticas públicas considerando os espaços urbano e rural, bem como a vulnerabilidade ambiental para a definição dos Programas de Territórios de Cidadania considerando as necessidades sociais das populações da cidade, do campo, da floresta e do litoral, promovendo justiça ambiental e inclusão social, com primazia da participação popular.(RS_D2;AC_D5;ES_D1:MT_D6)
7.1. Implementar políticas socioambientais, com fortalecimento da agricultura familiar para estimular a permanência do homem no campo, na floresta e no litoral. (AC_D5A1)
13.2 + 14.1. Promover programas de reflorestamento, recomposição e educação ambiental nas comunidades e nas escolas, promovidas pelas três esferas de governo e pela sociedade civil buscando implantar e implementar o sistema de economia solidária, a segurança alimentar, consumo e territórios sustentáveis.(PE_D1A2;CE_D6A1;PE_D2A1)
12. Planejamento,construção e aplicação de políticas públicas integradas de sustentabilidade socioambiental considerando o uso e ocupação ordenada do solo,incluindo as políticas setoriais bem como a implantação de uma política de convivência com os biomas e bacias hidrográficas, focalizada na agricultura familiar e agroecológica nas cidades, no campo, nas florestas e no litoral, e a intensificação do gerenciamento e monitoramento das fiscalizações.(RS_D3;RN_D2)
12.1. Elaborar, implantar e implementar estratégias de intervenções sustentáveis, voltadas para: os recursos naturais, como:monitoramento dos corpos hídricos,através de plano de contingência para os períodos sazonais; exigência de receituário específico para minimizar e controlar a aquisição e uso de agrotóxicos; gestão adequada de esgotamento sanitários e resíduos sólidos, prevenindo, assim, desastres naturais e a incidência de doenças.(RN_D2A1)
12.3. Garantir o saneamento ambiental por meio de linhas de crédito governamentais, com a consequente preservação das áreas de mananciais, fazendo a articulação com prefeituras, institutos e universidades na elaboração e no desenvolvimento de ações, que promovam o reassentamento da população em áreas com infra-estrutura e com desenvolvimento sócio-ambiental e econômico, incorporando ações intra e inter-setoriais de vigilância em saúde ambiental, enfocando problemas gerais e loco-regionais do SUS, com efetiva fiscalização.(SP_D4A1)
TEMA 5: EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO
2B. Criação, implementação e fortalecimento de políticas de educação e pesquisa em saúde ambiental e saúde do trabalhador de forma intersetorial, integrada, permanente e continuada, nas três esferas de governo, com mobilização social integrada dos órgãos da saúde, meio ambiente, educação e cidades.
(RO_D2;ES_D4;AC_D6;PE_D3;AL_D1;TO_D3;RR_D1;CE_D1;SC_D5A2;BA_D6)
2.1. Fomentar e desenvolver atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&DI), reconhecendo o saber popular, destinadas ao processo produtivo sustentável e à aplicação de tecnologias limpas e renováveis, garantindo a preservação do meio ambiente e a saúde do trabalhador e da população em geral. (RJ_D3A1;PE_D3A1)
2.2. Articular e estruturar políticas públicas em saúde ambiental, fomentando estratégias de comunicação e publicações, a criação de núcleos e observatórios, para dar maior visibilidades aos programas e resultados em Saúde Ambiental, inclusive com destinação de parte dos recursos financeiros existentes das verbas publicitárias dos Governos.(DF_D4A2)
3B. Implantação de uma Política Educacional em Saúde Ambiental desenvolvida de forma intersetorial, nas esferas pública e privada, com métodos que reconheçam a diversidade socioambiental e a pluradidade étnica, racial e de origem bem como o saber popular na formação permanente de multiplicadores inclusive nos coletivos educadores para territórios sustentáveis e que garantam a formação de cidadãos e profissionais conscientes do seu papel frente aos princípios da sustentabilidade socioambiental.
(MT_D1;PB_D1;SP_D3;MG_D4;BA_D3)
3.1. Garantir um processo de educação em saúde ambiental, em saúde do trabalhador e da população em geral, valorizando o saber popular para professores, pesquisadores, educandos, educadores populares, trabalhadores em saúde e conselheiros de Saúde, Meio Ambiente, recursos hídricos, educação e Cidades das três esferas de governo, formando multiplicadores
(PE_D3A2;PI_D4A1;RJ_D2A2;AP_D3A1)
3.7. Promover ações de educação ambiental, segundo a Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA e o Programa Nacional de Educação Ambiental - PRONEA no que diz respeito aos seguintes aspectos: riscos decorrentes da interferência do homem no ambiente e seus efeitos sobre a saúde; controle social; consumo da água potável; coleta seletiva e reciclagem de “lixo”; tratamento de esgoto; destino adequado de efluentes domésticos, urbanos e rurais e dos resíduos sólidos infectantes e não infectantes; destinação adequada de produtos de resíduos químicos pelas empresas que os produzem, comercializam e distribuem, modificando estilos e hábitos de consumo; e disseminação das experiências socioambientais, formando agentes multiplicadores.
(SC_D6A2;RR_D1A1;ES_D1A2;AL_D1A2;AC_D6A1;AP_D5A1; BA_D2A2;BA_D6A2)
4B. Implantação de Políticas Socioambientais voltadas para as distintas realidades dos biomas e territórios, com ênfase na saúde e prevenção, para efetivação da política de educação ambiental e fortalecimento da temática Saúde Ambiental na educação formal em todos os níveis de ensino, na educação não-formal e sua inserção no Programa Nacional de Educação Ambiental – PRONEA.
(AM_D4;MS_D1;PR_D1;RN_D5;AL_D1;GO_D1;GO_D2;AP_D5; AM_D5;ES_D4;TO_D3)
4.1. Viabilizar o repasse de recursos financeiros para a realização de ações socioeducativas com a distribuição de material didático nas escolas, instituições e comunidade em parceria com entidades ligadas ao meio ambiente, saúde, cidades, promovendo e intensificando a política de educação ambiental em todos os níveis de ensino e todos os segmentos da sociedade de forma transversal e multidisciplinar, com defesa das legislações vigentes para a promoção da saúde ambiental.(PR_D1A2;PA_D5A1)
4.2. Identificar o espaço dos educadores e multiplicadores para atuar com o tema de saúde ambiental, em escolas e comunidades.(AC_D2A2)
5A. Fortalecimento permanente da Política Nacional de Educação Ambiental/PNEA, Lei nº 9795/99, em todos os níveis e modalidade de ensino e diversos aparelhos sociais, nas três esferas de governo, e revisar matrizes curriculares para construção de projetos político-pedagógicos interdisciplinares, transversais, intra e intersetoriais, envolvendo os setores educação, saúde, cidades/ saneamento/ habitação, meio ambiente, transporte, agricultura e de mobilização social na formulação de políticas de saúde ambiental como mecanismo de promoção da saúde. (AM_D4A2; AM_D5; RN_D5; ES_D4; TO_D3; PB_D1A1 ;AM_D4A1; MS_D1A1; RO_D2A2;GO_D2A1;RJ_D6)
5.1. Promover e garantir a Educação contínua em Saúde Ambiental em todos os níveis de ensino e segmentos da sociedade, elaborada conjuntamente com instituições de ensino superior dos municípios e da região, entidades e profissionais que atuam com a temática saúde e meio ambiente, órgãos governamentais e veículos de comunicação, visando capacitar os trabalhadores rurais, urbanos e comunidade geral, para a informação e potencialização das ações de conscientização, por meio de Diagnóstico Socioambiental e Projetos Educativos com o Plano de Ação e Orientação.(GO_D1A1;ES_D2A1;DF_D4A1;PR_D2A2)
5.4. Fortalecer a abordagem dos temas ambientais e seus valores, de educação ambiental e de saúde na matriz curricular das instituições formadoras públicas e privadas, bem como criar e divulgar cursos profissionalizantes e programas de educação permanentes em saúde ambiental, envolvendo os meios de comunicação com campanhas publicitárias, além de garantir sua acessibilidade às pessoas com deficiência, conforme Decreto Federal 5.296/2004.(SP_D3A2;DF_D2A2;AC_D2A1)
TEMA 6: MARCO REGULATÓRIO E FISCALIZAÇÃO
1. Estabelecer o marco regulatório da política de saúde ambiental, implantando e implementando a infraestrutura de fiscalização e proteção da saúde ambiental.
(MG_D3;MA_D5;SP_D5)
1.7. Fortalecer a fiscalização e assegurar a implantação das políticas de compensação ambiental física e financeira e a aplicação de seus recursos nos programas, projetos, acoes e pesquisas voltados para a defesa e recuperação do meio ambiente, prevenção de doenças e agravos a saúde e da qualidade de vida da população. (RJ_D4A1;BA_D5)
1.8. Ampliar os recursos dos fundos ambientais e de saúde garantindo a destinação de recurso das esferas publica e privada para o desenvolvimento de ações de proteção e recuperação em saúde ambiental. (BA_D5A2)
2. Fortalecimento da fiscalização dos processos produtivos e monitoramento do Estado, com a participação ativa da sociedade organizada no controle social, conforme o Art. 196 da Constituição Federal, visando uma produção mais limpa, incluindo a atuação das vigilâncias em Saúde de forma integrada, sobre as atividades produtivas com atenção à segurança, à saúde do trabalhador, desenvolvendo-as nas três esferas de governo, assegurando tais atividades em legislação específica. (PE_D4;PR_D1)
2.2. Implantar um sistema integrado de fiscalização ambiental e de saude, envolvendo os três níveis de governo, com ênfase no fortalecimento das ações do nível municipal, bem como integrar e fortalecer o controle social exercido pelos respectivos conselhos (saúde, meio ambiente, recursos hídricos, das cidades e educação.(PR_D3A1)
2.4. Garantir a fiscalização e monitoramento pelos órgãos competentes e implementação das ações de recuperação e preservação dos recursos hídricos, do ar e do solo com dotação orçamentária própria e parceria publico-privada, além de estabelecer uma política de monitoramento permanente da qualidade destes recursos onde os diversos setores da sociedade possam ter acesso fácil a tais informações. (SC_D5A2;MA_D6A1;BA_D3A1)
7. Estruturação da Vigilância em Saúde Ambiental articulada ao SISNAMA como política pública estruturadora, intersetorial e interinstitucional, nas três esferas governo, com obrigatoriedade da regulamentação, principalmente nos municípios, com estrutura física própria e recursos humanos exclusivos para Vigilância em Saúde Ambiental, garantindo dotações orçamentárias de recurso de gestão própria para área ambiental, desvinculada da epidemiologia. Utilizar sistema de monitoramento e indicadores gerados pelo SISNAMA e pelo o DATASUS com ações específicas em: fatores físico-químicos (ar, água, solo, ambiente de trabalho, produtos perigosos, desastres naturais e risco físico); fatores biológicos monitoramento, prevenções, controle e/ou combate a vetores de endemias; educação em saúde ambiental para promoção e divulgação da conscientização e popularização das ações das VSA. (MG_D6;CE_D3;SC_D3)
7.2. Integrar as áreas e ações de meio ambiente e Vigilância em Saúde para o desenvolvimento e construção do planejamento estratégico intersetorial de vigilância sistemática do ambiente e dos processos de trabalho, ampliando sua autonomia.(SE_D3A2;MT_D3A1;BA_D2A1)
7.3. Intensificar o controle social sobre o cumprimento das leis orgânicas dos municípios, constituições estaduais e federal, estado e Distrito Federal no que se refere às questões de saúde ambiental e fortalecer o papel fiscalizador da vigilância em saúde ambiental, apresentando resultado e dando visibilidade e transparência aos processos e sensibilizando a comunidade pelos meios de comunicação.(RS_A5)
9. Implantar e implementar, nas três esfera de governo, programas que destinem recursos para a redução da vulnerabilidade social dos povos da cidade, do campo e da floresta sob o risco de sofrer agravo a saúde ambiental, garantindo aplicação dos princípios do direito ambiental e fiscalização sistemática, bem como a ampliacao do acesso a justica.(AP_D4)
9.1. Aplicação e fiscalização da legislação vigente, monitoramento das atividades e responsabilização dos empreendimentos que causam impacto ambiental, existentes nos municípios com o objetivo de sensibilizar e minimizar as conseqüências prevenir, tratar e reparar os danos ambientais e na saúde humana, com atenção integral a saúde do trabalhador com base em protocolos definidos atualizados e validados.(AP_D4A2)
9.2. Garantir na elaboração dos planos diretores, planos plurianuais, Leis de diretrizes orçamentárias, Leis orçamentárias anuais, planos Nacional, estaduais e municipais de saúde ambiental a implantação de sistema de dados para gerenciamento ambiental integrado, com controle de execução e avaliação do cumprimento de metas físicas e financeiras.(TO_D4A2)
Fotos: Waldemar Polycarpo|Maria do Socorro Mendonça|César Nolasco
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1º conferencia nacional de saúde ambiental
JOSÉ CARLOS DE JESUS 2009-12-29 14:21:38
--------------------------------------------------------------------------------
Parabens pelo trabalho exposto no site da Associação Ação ILHÉUS que,demostra o trabalho executado pelos abnegados delegados dos mais diversos rincoes
deste pais que usarão dos seus atributos para que se consolida-se a lº PRIMEIRA POLITICA NACIONAL DE SAÚDE AMBIENTAL,estive presente no evento como
delegado pelo M.S da minha cidade que e no Estado de São Paulo a 180 km da capital a cidade de ITAPETININGA .
Resistencia
Ailton Araujo 2009-12-17 11:18:53
--------------------------------------------------------------------------------
Que bom que estamos fortalecendo a nossa rede.
É importante que quem tiver possibilidade de reproduzir em seus instrumentos de comunicação junto às
entidades em que representam façam, assim facilitamos a mobilização e fortalecemos a nossa luta.
Ailton Araujo
CTB-BAhia
segunda-feira, 10 de maio de 2010
Capacitação
Capacitação e Disseminação de Conhecimento
O IDIS, entidade que reúne conhecimento e informação sobre o investimento social privado, entende que para exercer sua missão de forma eficiente e estratégica, deve se tornar uma referência da geração de conhecimento e práticas sobre o investimento social privado.
Por isso, procura difundir os exemplos e metodologias de empresas, famílias e indivíduos com atuação social consistente e projetos inovadores e bem executados, baseando-se em valores tais como ética, transparência, integridade, qualidade, compromisso com resultados e multiplicação e disseminação de conhecimento.
Para capacitar os profissionais e instituições que atuam neste campo ou pretendem fazê-lo, o IDIS realiza cursos, oficinas e seminários, elabora manuais, cria e implementa programas de treinamento e sistematiza informações relevantes à área.
Nos seminários ou treinamentos oferecidos pelo IDIS aos projetos em que atua, há sempre o envolvimento dos profissionais qualificados para a formação necessária, participando da formatação do modelo de treinamento, do curso e da produção de material técnico de apoio.
A mais nova iniciativa do IDIS na formação e disseminação de conhecimentos sobre o investimento social privado é Programa Encontros IDIS, iniciado em 2006. Esse fórum, dirigido a investidores sociais experientes, será um espaço de intercâmbio de metodologias e experiências de investimento social no Brasil e no mundo.
Conheça esta e outras iniciativas do IDIS:
*
Encontros IDIS
*
Seminários Internacionais
*
Programa Responsabilidade Social e Investimento Social Estratégico
* Seminários de Sustentabilidade Corporativa
* Fórum de Lideranças - O Futuro do Investimento Social Privado na AL
* Curso Foundation School
O IDIS, entidade que reúne conhecimento e informação sobre o investimento social privado, entende que para exercer sua missão de forma eficiente e estratégica, deve se tornar uma referência da geração de conhecimento e práticas sobre o investimento social privado.
Por isso, procura difundir os exemplos e metodologias de empresas, famílias e indivíduos com atuação social consistente e projetos inovadores e bem executados, baseando-se em valores tais como ética, transparência, integridade, qualidade, compromisso com resultados e multiplicação e disseminação de conhecimento.
Para capacitar os profissionais e instituições que atuam neste campo ou pretendem fazê-lo, o IDIS realiza cursos, oficinas e seminários, elabora manuais, cria e implementa programas de treinamento e sistematiza informações relevantes à área.
Nos seminários ou treinamentos oferecidos pelo IDIS aos projetos em que atua, há sempre o envolvimento dos profissionais qualificados para a formação necessária, participando da formatação do modelo de treinamento, do curso e da produção de material técnico de apoio.
A mais nova iniciativa do IDIS na formação e disseminação de conhecimentos sobre o investimento social privado é Programa Encontros IDIS, iniciado em 2006. Esse fórum, dirigido a investidores sociais experientes, será um espaço de intercâmbio de metodologias e experiências de investimento social no Brasil e no mundo.
Conheça esta e outras iniciativas do IDIS:
*
Encontros IDIS
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Seminários Internacionais
*
Programa Responsabilidade Social e Investimento Social Estratégico
* Seminários de Sustentabilidade Corporativa
* Fórum de Lideranças - O Futuro do Investimento Social Privado na AL
* Curso Foundation School
informação publica
Elaboração e implantação de Projetos de Desenvolvimento Comunitário
Para contribuir com o desenvolvimento social de comunidades, o IDIS elabora projetos com metodologias próprias e inovadoras de desenvolvimento comunitário e sustentável.
As tecnologias de ação social do IDIS partem do pressuposto de que a gestão dos recursos privados de uma comunidade para fins públicos pode ser melhorada se os atores da comunidade se organizarem e se os talentos e recursos locais forem aproveitados para atender às demandas sociais da comunidade.
Essas práticas foram concebidas no Programa DOAR – Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Investimento Social na Comunidade.
Saiba mais:
* Sobre o Investimento Social na Comunidade
* Sobre o Programa DOAR
Para contribuir com o desenvolvimento social de comunidades, o IDIS elabora projetos com metodologias próprias e inovadoras de desenvolvimento comunitário e sustentável.
As tecnologias de ação social do IDIS partem do pressuposto de que a gestão dos recursos privados de uma comunidade para fins públicos pode ser melhorada se os atores da comunidade se organizarem e se os talentos e recursos locais forem aproveitados para atender às demandas sociais da comunidade.
Essas práticas foram concebidas no Programa DOAR – Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Investimento Social na Comunidade.
Saiba mais:
* Sobre o Investimento Social na Comunidade
* Sobre o Programa DOAR
informação publica
Implantação de Projetos de Redes Sociais
Nas últimas décadas, houve um maior envolvimento das empresas nas comunidades em que atuam. Nesse contexto, surgiram formas inovadoras para a empresa aumentar o impacto de suas ações, gerando benefícios para a comunidade e para a própria organização.
Redes Sociais são sistemas organizacionais que reúnem pessoas e organizações de forma horizontal, democrática e participativa na construção de projetos coletivos, em prol de causas sociais.
A formação de redes sociais intersetoriais em prol de uma causa é uma estratégia inovadora. Permite a construção do desenvolvimento social, a partir da experiência de representantes dos três setores: governo, empresas e sociedade civil.
O IDIS apóia empresas na implementação de projetos de formação de redes sociais que, assim, assumem seu papel de “produtores sociais”, visando o desenvolvimento das comunidades onde atuam.
Nas últimas décadas, houve um maior envolvimento das empresas nas comunidades em que atuam. Nesse contexto, surgiram formas inovadoras para a empresa aumentar o impacto de suas ações, gerando benefícios para a comunidade e para a própria organização.
Redes Sociais são sistemas organizacionais que reúnem pessoas e organizações de forma horizontal, democrática e participativa na construção de projetos coletivos, em prol de causas sociais.
A formação de redes sociais intersetoriais em prol de uma causa é uma estratégia inovadora. Permite a construção do desenvolvimento social, a partir da experiência de representantes dos três setores: governo, empresas e sociedade civil.
O IDIS apóia empresas na implementação de projetos de formação de redes sociais que, assim, assumem seu papel de “produtores sociais”, visando o desenvolvimento das comunidades onde atuam.
informação publica
Redes Sociais de Desenvolvimento Comunitário
Uma forma estratégica de transformação social é a articulação de redes intersetoriais de desenvolvimento comunitário, representantes do setor privado, do setor público e de organizações da sociedade civil.
O IDIS acredita que a gestão local dos recursos privados para fins públicos pode ser melhorada se os atores da comunidade se organizarem em redes sociais e se os talentos e recursos locais forem aproveitados para atender às demandas sociais da comunidade, promovendo assim o desenvolvimento comunitário.
O que é Desenvolvimento Comunitário?
“O desenvolvimento comunitário acontece quando há desenvolvimento de capital humano, ou seja, fomento ao protagonismo da comunidade e aumento do capital social – capacidade de articulação dos atores e organizações dos três setores.”
Célia Schlithler
O que são Redes Sociais de Desenvolvimento Comunitário?
“As Redes Sociais de Desenvolvimento Comunitário são uma forma de organização pautada pela ética, com estrutura horizontal, orgânica e autônoma, na qual a participação é incentivada, a diversidade é valorizada e o protagonismo é desenvolvido.
Os objetivos são definidos a partir de um diagnóstico elaborado coletivamente e os projetos são construídos por meio da ação voluntária e comprometida de seus integrantes.
São redes intersetoriais, que congregam Organizações da Sociedade Civil (ONGs e entidades sociais), empresas socialmente responsáveis, organizações sociais de origem empresarial (institutos e fundações), órgãos do setor público e profissionais independentes.”
Célia Schlithler
De modo geral, o IDIS entende por projetos de desenvolvimento comunitário aqueles que:
* Articulam em rede representantes dos três setores;
* Potencializam os talentos e recursos locais;
* Capacitam pessoas para o papel de agentes de desenvolvimento social;
* Viabilizam a construção de um projeto comunitário coletivo, que inclui:
- definição do foco;
- identificação de demandas da comunidade;
- diagnóstico dos ativos (talentos e recursos) comunitários para atender às demandas;
- planejamento estratégico para definição de objetivos e elaboração de projetos;
- estratégias de gestão, monitoramento e avaliação dos projetos;
- geração de modelos de Investimento Social Privado na Comunidade.
O IDIS constantemente busca novos apoiadores para levar sua metodologia a outras comunidades. Saiba mais sobre o serviço de assessoria na elaboração e implantação de Redes Sociais, sobre o serviço de assessoria na elaboração e implantação de Projetos de Investimento Social na Comunidade, e seja também um apoiador desta iniciativa! Entre em contato pelo telefone (11) 3044-4686.
Uma forma estratégica de transformação social é a articulação de redes intersetoriais de desenvolvimento comunitário, representantes do setor privado, do setor público e de organizações da sociedade civil.
O IDIS acredita que a gestão local dos recursos privados para fins públicos pode ser melhorada se os atores da comunidade se organizarem em redes sociais e se os talentos e recursos locais forem aproveitados para atender às demandas sociais da comunidade, promovendo assim o desenvolvimento comunitário.
O que é Desenvolvimento Comunitário?
“O desenvolvimento comunitário acontece quando há desenvolvimento de capital humano, ou seja, fomento ao protagonismo da comunidade e aumento do capital social – capacidade de articulação dos atores e organizações dos três setores.”
Célia Schlithler
O que são Redes Sociais de Desenvolvimento Comunitário?
“As Redes Sociais de Desenvolvimento Comunitário são uma forma de organização pautada pela ética, com estrutura horizontal, orgânica e autônoma, na qual a participação é incentivada, a diversidade é valorizada e o protagonismo é desenvolvido.
Os objetivos são definidos a partir de um diagnóstico elaborado coletivamente e os projetos são construídos por meio da ação voluntária e comprometida de seus integrantes.
São redes intersetoriais, que congregam Organizações da Sociedade Civil (ONGs e entidades sociais), empresas socialmente responsáveis, organizações sociais de origem empresarial (institutos e fundações), órgãos do setor público e profissionais independentes.”
Célia Schlithler
De modo geral, o IDIS entende por projetos de desenvolvimento comunitário aqueles que:
* Articulam em rede representantes dos três setores;
* Potencializam os talentos e recursos locais;
* Capacitam pessoas para o papel de agentes de desenvolvimento social;
* Viabilizam a construção de um projeto comunitário coletivo, que inclui:
- definição do foco;
- identificação de demandas da comunidade;
- diagnóstico dos ativos (talentos e recursos) comunitários para atender às demandas;
- planejamento estratégico para definição de objetivos e elaboração de projetos;
- estratégias de gestão, monitoramento e avaliação dos projetos;
- geração de modelos de Investimento Social Privado na Comunidade.
O IDIS constantemente busca novos apoiadores para levar sua metodologia a outras comunidades. Saiba mais sobre o serviço de assessoria na elaboração e implantação de Redes Sociais, sobre o serviço de assessoria na elaboração e implantação de Projetos de Investimento Social na Comunidade, e seja também um apoiador desta iniciativa! Entre em contato pelo telefone (11) 3044-4686.
recicle FCDL/SC
Recicla CDL
Recicla CDL: Programa de educação ambiental desenvolvido pelas Câmaras de Dirigentes Lojistas catarinenses faz parcerias para coleta e destinação final de resíduos
Já existe em Santa Catarina uma iniciativa de educação ambiental que por meio de parcerias com as Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado e empresas/entidades conveniadas está contribuindo para orientar a população e ao mesmo tempo oferecer locais para coleta dos resíduos. O nome do programa, que iniciou em 2010, é o RECICLA CDL.
Desenvolvida pela FCDL/SC (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina) e CDLs (Câmaras de Diiigentes Lojistas), com apoio da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA), e participação de demais parceiros, a campanha RECICLA CDL é uma iniciativa que visa conscientizar toda a sociedade para a importância da coleta seletiva e da reciclagem, da destinação correta dos resíduos e da diminuição do volume de lixo gerado, dentre outras imprescindíveis ações.
As Câmara de Dirigentes Lojistas estarão incentivando durante o período de realização da campanha a reciclagem de diversos materiais e ao mesmo tempo contribuindo para prestar informações e orientações sobre este tema que afeta todos os cidadãos. No estado de Santa Catarina existem 172 Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs) que por sua vez somadas representam cerca de 30 mil associados. A capilaridade das CDLs e sua atuação nos municípios serão fundamentais para a obtenção dos resultados da campanha.
Por intermédio do programa estão sendo divulgadas ações ecológicas, como, por exemplo, a necessidade de economizar luz e água e de se evitar o desperdício. Da mesma forma, será incentivada a coleta seletiva de lixo e a destinação correta de baterias, pilhas, celulares computadores, acessórios, equipamentos de informática e resíduos de materiais de construção, dentre outros itens.
Ações práticas
Num primeiro momento, a partir do dia 18 de janeiro de 2010, com o lançamento que contou com entrevista do presidente da FCDL/SC (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina), Sergio Alexandre Medeiros, no telejornal Bom Dia Santa Catarina, http://mediacenter.clicrbs.com.br/templates/player.aspx?uf=1&contentID=95879&channel=47 exibido pela RBS TV, foram veiculados vídeos institucionais) na televisão chamando a atenção e informando sobre o descarte correto de celulares, lâmpadas e resíduos de construção. Começou-se então uma mobilização, para a população exercitar no dia-a-dia a condição indispensável da reciclagem a fim de termos um planeta melhor para todos viverem.
Na segunda fase da atividade estão sendo formadas parcerias visando a coleta de resíduos para posterior destinação final. As CDLs, por sua iniciativa e interesse, poderão nesse momento instalar postos de coletas ou firmar parcerias também em suas cidades para o recolhimento dos materiais que posteriormente serão enviados para empresas especializadas em reciclagem conveniadas com a FCDL/SC.
As CDLs tem à disposição material de apoio, tais como folders, adesivos, cartazes e jingles, dentre outros recursos, para auxiliar na divulgação da campanha junto à coletividade.
A primeira parceria firmada no RECICLA CDL foi com a empresa Compuciclado Reciclagem Ltda, que está sediada em Florianópolis (SC) e prevê a coleta e reciclagem dos seguintes produtos:
Computadores: CPU; Monitores; Mouses; Teclados; Impressoras; Placas eletrônicas; Processadores; Nobreak; Estabilizadores;Telefones Celulares;Baterias de celulares.
Cabe às CDLs:
Mais do que um programa que visa uma mudança de hábito, o RECICLA CDL é um esforço coletivo para a conscientização de que devemos priorizar a destinação correta de resíduos e incentivar a reciclagem, pois estas atitudes ajudam a preservar a natureza.
Finalmente, acreditamos que o programa RECICLA CDL é uma oportuna pauta para ser trabalhada como matéria pela mídia, pois contribui para a conscientização, para a educação ambiental e, principalmente, trata-se de uma ação prática de coleta e destinação de resíduos, ajudando a solucionar um problema histórico para a população.
a) identificar em suas cidades, empresas, associações (de catadores por exemplo), entre outros, que se disponham a coletar e armazenar os produtos acima, informando-nos, através do email relacionamento@fcdl-sc.org.br, dados de contato (pessoas, fones, emails, etc);
b) após essa informação, a empresa Compuciclado fará contato com os interessados, a fim de estabelecer contrato e roteiro de coletas (os interessados serão remunerados pelo serviço,conforme tabela pré-estabelecida em contrato);
c) uma vez estabelecida a parceria, encaminharemos às CDLs, para distribuição, material de apoio (tais como folders, adesivos, cartazes, jingles, etc). Esta fase prevê o envolvimento dos lojistas, colocando, a seu critério, à disposição dos consumidores, pontos de coleta, para alguns e/ou de todos os objetos, para que possam ser recolhidos pela(s) empresa(s) credenciada(s) em sua cidade.
Repercussão da campanha "Recicla CDL"
A campanha RECICLA CDL teve ampla repercussão na mídia e contou com qualificadas inserções em portais ambientais, do terceiro setor e de economia e negócios
Portal Ecodesenvolvimento:
http://www.ecodesenvolvimento.org.br/noticias/campanha-de-lojistas-catarinenses-busca
Agenda Sustentável:
http://www.agendasustentavel.com.br/artigo.aspx?id=3406
Blog Voluntários em Ação:
http://www.voluntariosemacao.org.br/blog/voluntariado-ambiental/reciclagem-de-lixo-lojistas-catarinenses-mobilizam-se-para-conscientizar
Portal da Sustentabilidade:
http://www.sustentabilidade.org.br/info_det.asp?codigo=549
Blog Urgent Planet:
http://www.urgentplanet.com.br/blog/?p=1362
Portal da Sustentabilidade:
http://www.sustentabilidade.org.br/info_det.asp?codigo=549
Portal Varejista:
http://www.varejista.com.br/noticias/332/reciclagem-de-lixo-lojistas-catarinenses-mobilizam-se-para-conscientizar-a-populacao
FloripAmanhã:
http://floripamanha.org/2010/02/reciclagem-de-lixo-lojistas-catarinenses-mobilizam-se-para-conscientizar-a-populacao/
Entrevista Rede Acaert – presidente Sergio Medeiros
Jornal Notícias do Dia Florianópolis – 22/02
Jornal Cruzeiro do Vale:
http://www.adjorisc.com.br/jornais/cruzeirodovale/impressa/geral/campanha-vai-incentivar-aumento-da-reciclagem-1.141501
Portal Alshop:
http://www.alshop.com.br/noticias.asp?ID_SHOW=239
Portal Revista Making Of:
http://www.revistamakingof.com.br/22,18876-reciclagem-de-lixo-lojistas-catarinenses-mobilizam.htm
Portal da Ilha:
http://www.portaldailha.com.br/noticias/lernoticia.php?id=4840
Portal Revista Floripa:
http://www.revistafloripa.com.br/reciclagem-de-lixo-lojistas-catarinenses-mobilizam-se-para-conscientizar-a-populacao/
Portal de Olho na Ilha:
http://deolhonailha.com.br/florianopolis/noticias/noticia.php?id=6569
Portal Press Floripa:
http://www.pressfloripa.com.br/noticias_leitor.php?not_id=3371
Portal Acontecendo Aqui:
http://www.acontecendoaqui.com.br/
Portal Adjori/SC:
http://www.adjorisc.com.br/noticias/index.phtml?id_conteudo=248976&id_secao=12
Portal Revista Portuária:
http://www.revistaportuaria.com.br/site/?home=noticias&n=zTqSq&t=reciclagem-lixo-lojistas-catarinenses-mobilizam-para-conscientizar-populaco
Recicla CDL: Programa de educação ambiental desenvolvido pelas Câmaras de Dirigentes Lojistas catarinenses faz parcerias para coleta e destinação final de resíduos
Já existe em Santa Catarina uma iniciativa de educação ambiental que por meio de parcerias com as Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado e empresas/entidades conveniadas está contribuindo para orientar a população e ao mesmo tempo oferecer locais para coleta dos resíduos. O nome do programa, que iniciou em 2010, é o RECICLA CDL.
Desenvolvida pela FCDL/SC (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina) e CDLs (Câmaras de Diiigentes Lojistas), com apoio da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA), e participação de demais parceiros, a campanha RECICLA CDL é uma iniciativa que visa conscientizar toda a sociedade para a importância da coleta seletiva e da reciclagem, da destinação correta dos resíduos e da diminuição do volume de lixo gerado, dentre outras imprescindíveis ações.
As Câmara de Dirigentes Lojistas estarão incentivando durante o período de realização da campanha a reciclagem de diversos materiais e ao mesmo tempo contribuindo para prestar informações e orientações sobre este tema que afeta todos os cidadãos. No estado de Santa Catarina existem 172 Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs) que por sua vez somadas representam cerca de 30 mil associados. A capilaridade das CDLs e sua atuação nos municípios serão fundamentais para a obtenção dos resultados da campanha.
Por intermédio do programa estão sendo divulgadas ações ecológicas, como, por exemplo, a necessidade de economizar luz e água e de se evitar o desperdício. Da mesma forma, será incentivada a coleta seletiva de lixo e a destinação correta de baterias, pilhas, celulares computadores, acessórios, equipamentos de informática e resíduos de materiais de construção, dentre outros itens.
Ações práticas
Num primeiro momento, a partir do dia 18 de janeiro de 2010, com o lançamento que contou com entrevista do presidente da FCDL/SC (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina), Sergio Alexandre Medeiros, no telejornal Bom Dia Santa Catarina, http://mediacenter.clicrbs.com.br/templates/player.aspx?uf=1&contentID=95879&channel=47 exibido pela RBS TV, foram veiculados vídeos institucionais) na televisão chamando a atenção e informando sobre o descarte correto de celulares, lâmpadas e resíduos de construção. Começou-se então uma mobilização, para a população exercitar no dia-a-dia a condição indispensável da reciclagem a fim de termos um planeta melhor para todos viverem.
Na segunda fase da atividade estão sendo formadas parcerias visando a coleta de resíduos para posterior destinação final. As CDLs, por sua iniciativa e interesse, poderão nesse momento instalar postos de coletas ou firmar parcerias também em suas cidades para o recolhimento dos materiais que posteriormente serão enviados para empresas especializadas em reciclagem conveniadas com a FCDL/SC.
As CDLs tem à disposição material de apoio, tais como folders, adesivos, cartazes e jingles, dentre outros recursos, para auxiliar na divulgação da campanha junto à coletividade.
A primeira parceria firmada no RECICLA CDL foi com a empresa Compuciclado Reciclagem Ltda, que está sediada em Florianópolis (SC) e prevê a coleta e reciclagem dos seguintes produtos:
Computadores: CPU; Monitores; Mouses; Teclados; Impressoras; Placas eletrônicas; Processadores; Nobreak; Estabilizadores;Telefones Celulares;Baterias de celulares.
Cabe às CDLs:
Mais do que um programa que visa uma mudança de hábito, o RECICLA CDL é um esforço coletivo para a conscientização de que devemos priorizar a destinação correta de resíduos e incentivar a reciclagem, pois estas atitudes ajudam a preservar a natureza.
Finalmente, acreditamos que o programa RECICLA CDL é uma oportuna pauta para ser trabalhada como matéria pela mídia, pois contribui para a conscientização, para a educação ambiental e, principalmente, trata-se de uma ação prática de coleta e destinação de resíduos, ajudando a solucionar um problema histórico para a população.
a) identificar em suas cidades, empresas, associações (de catadores por exemplo), entre outros, que se disponham a coletar e armazenar os produtos acima, informando-nos, através do email relacionamento@fcdl-sc.org.br, dados de contato (pessoas, fones, emails, etc);
b) após essa informação, a empresa Compuciclado fará contato com os interessados, a fim de estabelecer contrato e roteiro de coletas (os interessados serão remunerados pelo serviço,conforme tabela pré-estabelecida em contrato);
c) uma vez estabelecida a parceria, encaminharemos às CDLs, para distribuição, material de apoio (tais como folders, adesivos, cartazes, jingles, etc). Esta fase prevê o envolvimento dos lojistas, colocando, a seu critério, à disposição dos consumidores, pontos de coleta, para alguns e/ou de todos os objetos, para que possam ser recolhidos pela(s) empresa(s) credenciada(s) em sua cidade.
Repercussão da campanha "Recicla CDL"
A campanha RECICLA CDL teve ampla repercussão na mídia e contou com qualificadas inserções em portais ambientais, do terceiro setor e de economia e negócios
Portal Ecodesenvolvimento:
http://www.ecodesenvolvimento.org.br/noticias/campanha-de-lojistas-catarinenses-busca
Agenda Sustentável:
http://www.agendasustentavel.com.br/artigo.aspx?id=3406
Blog Voluntários em Ação:
http://www.voluntariosemacao.org.br/blog/voluntariado-ambiental/reciclagem-de-lixo-lojistas-catarinenses-mobilizam-se-para-conscientizar
Portal da Sustentabilidade:
http://www.sustentabilidade.org.br/info_det.asp?codigo=549
Blog Urgent Planet:
http://www.urgentplanet.com.br/blog/?p=1362
Portal da Sustentabilidade:
http://www.sustentabilidade.org.br/info_det.asp?codigo=549
Portal Varejista:
http://www.varejista.com.br/noticias/332/reciclagem-de-lixo-lojistas-catarinenses-mobilizam-se-para-conscientizar-a-populacao
FloripAmanhã:
http://floripamanha.org/2010/02/reciclagem-de-lixo-lojistas-catarinenses-mobilizam-se-para-conscientizar-a-populacao/
Entrevista Rede Acaert – presidente Sergio Medeiros
Jornal Notícias do Dia Florianópolis – 22/02
Jornal Cruzeiro do Vale:
http://www.adjorisc.com.br/jornais/cruzeirodovale/impressa/geral/campanha-vai-incentivar-aumento-da-reciclagem-1.141501
Portal Alshop:
http://www.alshop.com.br/noticias.asp?ID_SHOW=239
Portal Revista Making Of:
http://www.revistamakingof.com.br/22,18876-reciclagem-de-lixo-lojistas-catarinenses-mobilizam.htm
Portal da Ilha:
http://www.portaldailha.com.br/noticias/lernoticia.php?id=4840
Portal Revista Floripa:
http://www.revistafloripa.com.br/reciclagem-de-lixo-lojistas-catarinenses-mobilizam-se-para-conscientizar-a-populacao/
Portal de Olho na Ilha:
http://deolhonailha.com.br/florianopolis/noticias/noticia.php?id=6569
Portal Press Floripa:
http://www.pressfloripa.com.br/noticias_leitor.php?not_id=3371
Portal Acontecendo Aqui:
http://www.acontecendoaqui.com.br/
Portal Adjori/SC:
http://www.adjorisc.com.br/noticias/index.phtml?id_conteudo=248976&id_secao=12
Portal Revista Portuária:
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4º conf das cidades
FCDL/SC participa da reunião do Concidades/SC
Sexta, 26 de Fevereiro de 2010 17:48:46
Os membros do Conselho Estadual das Cidades (Concidades/SC) reuniram-se, na tarde do dia 22 de fevereiro, no auditório da Secretaria de Estado da Administração, em Florianópolis, para dar início às atividades de 2010. Estiveram presentes na reunião representantes da Secretaria de Estado do Planejamento, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Casan, Fecam, Caixa Econômica Federal, UFSC, CUT, Crea, Famesc, União Estadual por Moradia Popular (UMP), Federação das Câmaras Dirigentes Lojistas (FCDL/SC) e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). A FCDL/SC esteve representada pelo vice-presidente administrativo-financeiro da entidade, Rudolfo Ruy Auffinger.
Compete ao Concidades assessorar, estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento urbano e regional com participação social e integração das políticas estaduais, por meio do debate de questões relacionadas ao planejamento urbano, habitação, transporte e mobilidade urbana, saneamento ambiental e parcelamento do solo.
Segundo a Portaria da SPU 436/2008, será criado o Grupo de Trabalho Estadual (GTE), que deverá avaliar as áreas da União e seus critérios de transferência. No GTE participa o diretor de assuntos econômicos da CDL Florianópolis, Itamar José da Silva, e o vice-presidente de assuntos públicos e políticos da FCDL/SC, Kissao Álvaro Thais. Na reunião do Concidades, ainda foram discutidos os preparativos para a Conferência Estadual das Cidades, que será realizada nos dias 19 e 20 de abril na Arena Multiuso de São José.
Sexta, 26 de Fevereiro de 2010 17:48:46
Os membros do Conselho Estadual das Cidades (Concidades/SC) reuniram-se, na tarde do dia 22 de fevereiro, no auditório da Secretaria de Estado da Administração, em Florianópolis, para dar início às atividades de 2010. Estiveram presentes na reunião representantes da Secretaria de Estado do Planejamento, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Casan, Fecam, Caixa Econômica Federal, UFSC, CUT, Crea, Famesc, União Estadual por Moradia Popular (UMP), Federação das Câmaras Dirigentes Lojistas (FCDL/SC) e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). A FCDL/SC esteve representada pelo vice-presidente administrativo-financeiro da entidade, Rudolfo Ruy Auffinger.
Compete ao Concidades assessorar, estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento urbano e regional com participação social e integração das políticas estaduais, por meio do debate de questões relacionadas ao planejamento urbano, habitação, transporte e mobilidade urbana, saneamento ambiental e parcelamento do solo.
Segundo a Portaria da SPU 436/2008, será criado o Grupo de Trabalho Estadual (GTE), que deverá avaliar as áreas da União e seus critérios de transferência. No GTE participa o diretor de assuntos econômicos da CDL Florianópolis, Itamar José da Silva, e o vice-presidente de assuntos públicos e políticos da FCDL/SC, Kissao Álvaro Thais. Na reunião do Concidades, ainda foram discutidos os preparativos para a Conferência Estadual das Cidades, que será realizada nos dias 19 e 20 de abril na Arena Multiuso de São José.
DESCRIÇÃO DA NOTÍCIA
23/04/2009 - 17h48min
Audiência discute implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina
A implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina voltou a ser debatida pela Assembleia Legislativa. A audiência pública a fim de discutir o tema em Santa Catarina aconteceu na noite de ontem (22), na Câmara de Vereadores de Joinvile, e foi realizada pela Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, presidida pela deputada Ana Paula Lima (PT). O debate contou com a participação de juízes, advogados, procuradores do Estado, deputados e vereadores, bem como representantes da sociedade civil.
Na reunião ficou decidido o encaminhamento de um abaixo-assinado para colher assinaturas em prol do projeto de lei, de iniciativa popular, para implantar a Defensoria Pública em Santa Catarina pelo Movimento pela Criação da Defensoria Pública no estado, além da realização de uma audiência pública em Florianópolis no Dia do Defensor Público, 19 de maio. A sociedade quer a continuação do diálogo com a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Santa Catarina (OAB/SC), sobre a possibilidade de apoio à criação da defensoria pública, assim como uma garantia por parte dos parlamentares de recursos destinados a estes serviços no orçamento de 2010.
O proponente da audiência, deputado Pedro Uczai (PT), comemorou a ampla representatividade dos participantes do evento, que culminou na consolidação do movimento em prol do novo modelo. Ele ressaltou que Santa Catarina é o único estado do país que ainda não implantou a Defensoria Pública, e por este motivo descumpre um dos dispositivos da Constituição Federal de 1988. “A defensoria pública concede o acesso à Justiça aos menos favorecidos, ela também age de forma preventiva, orientando os direitos, dando auxílio jurídico e trabalhando nos direitos coletivos difusos, enquanto a defensoria dativa só trabalha em causas individuais”, explicou.
Uczai também falou sobre a participação da OAB na reunião. Declarou que a entidade se colocou, desde o início dos debates, contra a instalação da defensoria pública. Mesmo assim, o parlamentar disse que houve um avanço no diálogo da primeira reunião para esta. “A defensoria dativa responde parte das necessidades dos cidadãos. Ela não orienta a sociedade, não faz o debate sobre o acesso à Justiça, e não trabalha em ações coletivas. A defensoria pública serve para defender quem não tem condições de pagar pela sua defesa. Outro ponto importante é que os defensores serão selecionados através de concurso público, enquanto os dativa são administrados por órgão privado, a OAB”, comentou.
O parlamentar sugeriu que a defensoria pública seja implantada de forma gradativa, respeitando o trabalho realizado pela defensoria dativa, incorporando questões positivas do modelo utilizado no estado.
Para a deputada Ana Paula, com a realização da audiência o Legislativo estadual atendeu a um apelo da sociedade, que deseja o atendimento há muito tempo. “Desde os primeiros debates até agora houve avanços, entre eles a coleta de assinaturas para o abaixo-assinado para o projeto de emenda constitucional e proposta de trabalhar com a defensoria dativa.
A OAB deu um sinal que está aberta a esse tipo de negociação”, declarou.
A efetivação de um serviço de qualidade, treinado para tender a população carente, foi mencionada pelo deputado Kennedy Nunes (PP). Ele falou sobre o pedido feito pela comunidade de averiguar uma possível inconstitucionalidade na lei que criou a Defensoria Dativa. “Eles pediram para a Assembleia Legislativa entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois a lei que criou o atual sistema foi de iniciativa parlamentar, tendo, portanto, vício de origem”, ressaltou.
Já o deputado Darci de Matos (DEM) mencionou a importância da realização de audiências públicas para discutir o tema. “Ficou claro que em um ponto há consenso: fazer com que as pessoas mais carentes tenham acesso à Justiça. O trabalho que a Defensoria Dativa vem fazendo é muito bom, mas a Defensoria Pública seria mais uma alternativa”, observou. (Denise Arruda Bortolon/Divulgação Alesc)
23/04/2009 - 17h48min
Audiência discute implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina
A implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina voltou a ser debatida pela Assembleia Legislativa. A audiência pública a fim de discutir o tema em Santa Catarina aconteceu na noite de ontem (22), na Câmara de Vereadores de Joinvile, e foi realizada pela Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, presidida pela deputada Ana Paula Lima (PT). O debate contou com a participação de juízes, advogados, procuradores do Estado, deputados e vereadores, bem como representantes da sociedade civil.
Na reunião ficou decidido o encaminhamento de um abaixo-assinado para colher assinaturas em prol do projeto de lei, de iniciativa popular, para implantar a Defensoria Pública em Santa Catarina pelo Movimento pela Criação da Defensoria Pública no estado, além da realização de uma audiência pública em Florianópolis no Dia do Defensor Público, 19 de maio. A sociedade quer a continuação do diálogo com a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Santa Catarina (OAB/SC), sobre a possibilidade de apoio à criação da defensoria pública, assim como uma garantia por parte dos parlamentares de recursos destinados a estes serviços no orçamento de 2010.
O proponente da audiência, deputado Pedro Uczai (PT), comemorou a ampla representatividade dos participantes do evento, que culminou na consolidação do movimento em prol do novo modelo. Ele ressaltou que Santa Catarina é o único estado do país que ainda não implantou a Defensoria Pública, e por este motivo descumpre um dos dispositivos da Constituição Federal de 1988. “A defensoria pública concede o acesso à Justiça aos menos favorecidos, ela também age de forma preventiva, orientando os direitos, dando auxílio jurídico e trabalhando nos direitos coletivos difusos, enquanto a defensoria dativa só trabalha em causas individuais”, explicou.
Uczai também falou sobre a participação da OAB na reunião. Declarou que a entidade se colocou, desde o início dos debates, contra a instalação da defensoria pública. Mesmo assim, o parlamentar disse que houve um avanço no diálogo da primeira reunião para esta. “A defensoria dativa responde parte das necessidades dos cidadãos. Ela não orienta a sociedade, não faz o debate sobre o acesso à Justiça, e não trabalha em ações coletivas. A defensoria pública serve para defender quem não tem condições de pagar pela sua defesa. Outro ponto importante é que os defensores serão selecionados através de concurso público, enquanto os dativa são administrados por órgão privado, a OAB”, comentou.
O parlamentar sugeriu que a defensoria pública seja implantada de forma gradativa, respeitando o trabalho realizado pela defensoria dativa, incorporando questões positivas do modelo utilizado no estado.
Para a deputada Ana Paula, com a realização da audiência o Legislativo estadual atendeu a um apelo da sociedade, que deseja o atendimento há muito tempo. “Desde os primeiros debates até agora houve avanços, entre eles a coleta de assinaturas para o abaixo-assinado para o projeto de emenda constitucional e proposta de trabalhar com a defensoria dativa.
A OAB deu um sinal que está aberta a esse tipo de negociação”, declarou.
A efetivação de um serviço de qualidade, treinado para tender a população carente, foi mencionada pelo deputado Kennedy Nunes (PP). Ele falou sobre o pedido feito pela comunidade de averiguar uma possível inconstitucionalidade na lei que criou a Defensoria Dativa. “Eles pediram para a Assembleia Legislativa entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois a lei que criou o atual sistema foi de iniciativa parlamentar, tendo, portanto, vício de origem”, ressaltou.
Já o deputado Darci de Matos (DEM) mencionou a importância da realização de audiências públicas para discutir o tema. “Ficou claro que em um ponto há consenso: fazer com que as pessoas mais carentes tenham acesso à Justiça. O trabalho que a Defensoria Dativa vem fazendo é muito bom, mas a Defensoria Pública seria mais uma alternativa”, observou. (Denise Arruda Bortolon/Divulgação Alesc)
informe do concidades
Lummertz toma posse como presidente do Concidades durante abertura da 4ª Conferência Estadual das Cidades
07 de Mai de 2010 - 21h58min
O secretário de Estado do Planejamento, Vinícius Lummertz, assumiu, nesta sexta-feira (10), a presidência do Conselho Estadual das Cidades (Concidades/SC).A posse foi transferida pelo diretor de Desenvolvimento das Cidades, Jorge Squera, durante a solenidade de abertura da 4ª Conferência Estadual das Cidades, que vai até este sábado (8), no Centro Multiuso de São José.
Na ocasião, Lummertz ressaltou a importância do planejamento e da distribuição mais desconcentrada de recursos no desenvolvimento urbano.“Precisamos lutar pela descentralização de recursos para que as cidades possam se desenvolver de modo mais homogêneo”, declarou o secretário.
Na solenidade de abertura da 4ª Conferência Estadual das Cidades, estiveram presentes a secretária regional da Grande Florianópolis, Adeliana Dal Pont, que representou o governador Leonel Pavan; o deputado Décio Góes, representando o presidente da Assembléia Legislativa, Gelson Merísio; o deputado Dionei Walter da Silva representando a senadora Ideli Salvatti; o diretor geral da Secretaria de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, Flávio Bernardes; representantes da Federação das Associações de Moradores de Santa Catarina(Famesc), demais autoridades e representantes de organizações sociais.
A secretária regional Adeliana Dal Pont mencionou a importância do Conselho Estadual das Cidades na execução da política urbana estadual de modo participativo e democrático. O Concidades foi instalado em agosto de 2009, e presidido por Dal Pont, quando ocupava o cargo de diretora geral da Secretaria do Planejamento.
O deputado Décio Góes destacou o evento como uma iniciativa que contribui para a construção da democracia participativa. Também atribuiu grande responsabilidade às ações de planejamento no desenvolvimento urbano e social, e atentou para o fato de que há muitos municípios cujas gestões não contemplam planos diretores participativos.
Nesta sexta-feira (7), foram formados grupos de trabalho, divididos em quatro eixos temáticos, que iniciaram discussões em temas como a implementação de Conselhos das Cidades, a aplicação do Estatuto da Cidade e dos Planos Diretores, mobilidade e acessibilidade urbana. Os eixos temáticos da Conferência são apresentados por palestrantes da sociedade civil e do poder público.
Neste sábado (8), haverá a consolidação das propostas dos grupos de trabalho e serão eleitos os 58 delegados que defenderão suas propostas na 4ª Conferência Nacional das Cidades, que será realizada no período de 19 a 23 de junho em Brasília.
A 4ª Conferência Estadual das Cidades tem como lema “Cidades para Todos e Todas com Gestão Democrática, Participativa e Controle Social" e com o tema: "Avanços, Dificuldades e Desafios na Implementação da Política de Desenvolvimento Urbano".
O evento analisará os resultados das conferências anteriores, identificando os avanços e os desafios, e abordará os problemas e dificuldades na implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano – PNDU, segundo as propostas feitas nas etapas regionais e municipais, que foram concluídas em dezembro de 2009.
07 de Mai de 2010 - 21h58min
O secretário de Estado do Planejamento, Vinícius Lummertz, assumiu, nesta sexta-feira (10), a presidência do Conselho Estadual das Cidades (Concidades/SC).A posse foi transferida pelo diretor de Desenvolvimento das Cidades, Jorge Squera, durante a solenidade de abertura da 4ª Conferência Estadual das Cidades, que vai até este sábado (8), no Centro Multiuso de São José.
Na ocasião, Lummertz ressaltou a importância do planejamento e da distribuição mais desconcentrada de recursos no desenvolvimento urbano.“Precisamos lutar pela descentralização de recursos para que as cidades possam se desenvolver de modo mais homogêneo”, declarou o secretário.
Na solenidade de abertura da 4ª Conferência Estadual das Cidades, estiveram presentes a secretária regional da Grande Florianópolis, Adeliana Dal Pont, que representou o governador Leonel Pavan; o deputado Décio Góes, representando o presidente da Assembléia Legislativa, Gelson Merísio; o deputado Dionei Walter da Silva representando a senadora Ideli Salvatti; o diretor geral da Secretaria de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, Flávio Bernardes; representantes da Federação das Associações de Moradores de Santa Catarina(Famesc), demais autoridades e representantes de organizações sociais.
A secretária regional Adeliana Dal Pont mencionou a importância do Conselho Estadual das Cidades na execução da política urbana estadual de modo participativo e democrático. O Concidades foi instalado em agosto de 2009, e presidido por Dal Pont, quando ocupava o cargo de diretora geral da Secretaria do Planejamento.
O deputado Décio Góes destacou o evento como uma iniciativa que contribui para a construção da democracia participativa. Também atribuiu grande responsabilidade às ações de planejamento no desenvolvimento urbano e social, e atentou para o fato de que há muitos municípios cujas gestões não contemplam planos diretores participativos.
Nesta sexta-feira (7), foram formados grupos de trabalho, divididos em quatro eixos temáticos, que iniciaram discussões em temas como a implementação de Conselhos das Cidades, a aplicação do Estatuto da Cidade e dos Planos Diretores, mobilidade e acessibilidade urbana. Os eixos temáticos da Conferência são apresentados por palestrantes da sociedade civil e do poder público.
Neste sábado (8), haverá a consolidação das propostas dos grupos de trabalho e serão eleitos os 58 delegados que defenderão suas propostas na 4ª Conferência Nacional das Cidades, que será realizada no período de 19 a 23 de junho em Brasília.
A 4ª Conferência Estadual das Cidades tem como lema “Cidades para Todos e Todas com Gestão Democrática, Participativa e Controle Social" e com o tema: "Avanços, Dificuldades e Desafios na Implementação da Política de Desenvolvimento Urbano".
O evento analisará os resultados das conferências anteriores, identificando os avanços e os desafios, e abordará os problemas e dificuldades na implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano – PNDU, segundo as propostas feitas nas etapas regionais e municipais, que foram concluídas em dezembro de 2009.
domingo, 9 de maio de 2010
modelo alternativo
26/03/2010 - Transportes
I Seminário sobre Transporte Marítimo em Florianópolis
Confira os temas tratados nas palestras
foto/divulgação: Mauro
Mesa de abertura contou com autoridades como a senadora Ideli Salvati e o vice-prefeito João Batista Nunes
Visando debater as propostas para a implantação de transporte marítimo em Florianópolis, a Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade e Terminais realizou, no dia de ontem (25 de março), o I Seminário sobre Transporte Marítimo de Florianópolis.
Dezenas de pessoas, incluindo representantes de ONG’s, moradores da ilha, biólogos e geógrafos, além das autoridades presentes, escutaram, na sede do CDL, palestras com especialistas. A participação da plateia foi intensa nas mesas de debates em que, além de proferir perguntas aos palestrantes, as pessoas puderam dar suas opiniões e partilhar suas atuais dificuldades.
Na parte da manhã, a Dra. Marinez Scherer, bióloga, tratou do gerenciamento costeiro e a necessidade de planejamento para que não haja conflito entre as diversas atividades que são exercidas nesta área. O transporte marítimo não pode ser pensado isoladamente, mas de modo a não prejudicar outros trabalhos, como a maricultura, por exemplo.
Falou também a Dra. Analúcia Hartmann, procuradora da República, que frisou a necessidade de que sejam feitos previamente estudos profundos. Para ela, embora seja claro de que não há como concretizar o projeto sem que haja nenhum impacto, este pode ser positivo se as ações forem pensadas a médio e longo prazo.
À tarde, o capitão de corveta da Capitania dos Portos em Santa Catarina, José Antônio Gomes da Silva, tratou das normas de segurança que devem ser levadas em consideração para que este tipo de transporte não ofereça riscos.
O oceonógrafo, Alberto Pedrassani Costa Neves, lembrou que transporte marítimo, em Florianópolis, não é algo novo e que talvez a construção das pontes nos tenha feito dar as costas para o mar, que são vias prontas. Alberto enumerou as premissas e condicionantes que devem ser levadas em consideração no projeto, além de demonstrar os trajetos em que se faz urgente a constituição de linhas aquaviárias.
Em janeiro deste ano, o vice-prefeito e Secretário de Transportes João Batista Nunes havia se reunido com o superintendente estadual do Banco do Brasil em Santa Catarina, José Carlos Reis da Silva para começar a tratar de transporte marítimo. No dia de ontem, o BB reafirmou a parceria com a prefeitura, representado pelo seu gerente de desenvolvimento regional sustentável, Carlos Werner Neto. Em discurso, Werner afirmou que o interesse do banco no projeto não é o de apenas entrar com recursos financeiros, mas que também pretendem oferecer sua experiência na elaboração de um plano de negócios que atenda ao tripé da sustentabilidade: questão social, econômica e ambiental.
Falou ainda o presidente da Cooperbarco, Volnei Valdir Andrade, sobre a experiência do transporte lacustre na Bacia da Lagoa. Lembrando que na Lagoa há vilarejos em que só é possível se chegar por trilha ou barco, Volnei afirmou que “se o transporte lacustre fosse ruim, os moradores já teriam pedido a construção de estradas”.
Confira um resumo de cada uma dessas palestras neste site.
Finalmente, encerrou o Seminário o vice-prefeito e Secretário de Transportes, João Batista Nunes, confirmando a vontade política de executar este projeto de modo planejado, valorizando o pescador artesanal. Para ele, os barcos não chegarão para competir com os meios de transporte coletivos, mas com o transporte individual.
galeria de imagens
I Seminário sobre Transporte Marítimo em Florianópolis
Confira os temas tratados nas palestras
foto/divulgação: Mauro
Mesa de abertura contou com autoridades como a senadora Ideli Salvati e o vice-prefeito João Batista Nunes
Visando debater as propostas para a implantação de transporte marítimo em Florianópolis, a Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade e Terminais realizou, no dia de ontem (25 de março), o I Seminário sobre Transporte Marítimo de Florianópolis.
Dezenas de pessoas, incluindo representantes de ONG’s, moradores da ilha, biólogos e geógrafos, além das autoridades presentes, escutaram, na sede do CDL, palestras com especialistas. A participação da plateia foi intensa nas mesas de debates em que, além de proferir perguntas aos palestrantes, as pessoas puderam dar suas opiniões e partilhar suas atuais dificuldades.
Na parte da manhã, a Dra. Marinez Scherer, bióloga, tratou do gerenciamento costeiro e a necessidade de planejamento para que não haja conflito entre as diversas atividades que são exercidas nesta área. O transporte marítimo não pode ser pensado isoladamente, mas de modo a não prejudicar outros trabalhos, como a maricultura, por exemplo.
Falou também a Dra. Analúcia Hartmann, procuradora da República, que frisou a necessidade de que sejam feitos previamente estudos profundos. Para ela, embora seja claro de que não há como concretizar o projeto sem que haja nenhum impacto, este pode ser positivo se as ações forem pensadas a médio e longo prazo.
À tarde, o capitão de corveta da Capitania dos Portos em Santa Catarina, José Antônio Gomes da Silva, tratou das normas de segurança que devem ser levadas em consideração para que este tipo de transporte não ofereça riscos.
O oceonógrafo, Alberto Pedrassani Costa Neves, lembrou que transporte marítimo, em Florianópolis, não é algo novo e que talvez a construção das pontes nos tenha feito dar as costas para o mar, que são vias prontas. Alberto enumerou as premissas e condicionantes que devem ser levadas em consideração no projeto, além de demonstrar os trajetos em que se faz urgente a constituição de linhas aquaviárias.
Em janeiro deste ano, o vice-prefeito e Secretário de Transportes João Batista Nunes havia se reunido com o superintendente estadual do Banco do Brasil em Santa Catarina, José Carlos Reis da Silva para começar a tratar de transporte marítimo. No dia de ontem, o BB reafirmou a parceria com a prefeitura, representado pelo seu gerente de desenvolvimento regional sustentável, Carlos Werner Neto. Em discurso, Werner afirmou que o interesse do banco no projeto não é o de apenas entrar com recursos financeiros, mas que também pretendem oferecer sua experiência na elaboração de um plano de negócios que atenda ao tripé da sustentabilidade: questão social, econômica e ambiental.
Falou ainda o presidente da Cooperbarco, Volnei Valdir Andrade, sobre a experiência do transporte lacustre na Bacia da Lagoa. Lembrando que na Lagoa há vilarejos em que só é possível se chegar por trilha ou barco, Volnei afirmou que “se o transporte lacustre fosse ruim, os moradores já teriam pedido a construção de estradas”.
Confira um resumo de cada uma dessas palestras neste site.
Finalmente, encerrou o Seminário o vice-prefeito e Secretário de Transportes, João Batista Nunes, confirmando a vontade política de executar este projeto de modo planejado, valorizando o pescador artesanal. Para ele, os barcos não chegarão para competir com os meios de transporte coletivos, mas com o transporte individual.
galeria de imagens
quarta-feira, 5 de maio de 2010
DESCRIÇÃO DA NOTÍCIA
04/05/2010 - 14h40min
Dos Gabinetes - Deputados tentarão evitar greve de servidores da Saúde
Presidida pela deputada Odete de Jesus (PRB), a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa definiu que, na manhã dessa quarta-feira (5), tentará uma reunião com o governador Leonel Pavan e os secretários de Administração e de Saúde para encontrar uma fórmula que evite a greve* dos servidores, prometida para começar às 14h. “Vamos tentar reverter essa crise. A greve é ruim para todo mundo, principalmente para a população,” justifica Odete.
O agendamento do encontro com o governador e os secretários vai ser solicitado ainda na tarde dessa terça-feira. “Os servidores estão dispostos a negociar diversos pontos da pauta de reivindicações,” adianta a deputada. O representante do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Estado (SindSaúde), Pedro Paulo das Chagas, também reafirmou essa posição logo após participar da reunião com os deputados. “Nos também queremos evitar a greve”, concluiu.
*A assembleia dos servidores, que decidirá ou não pela greve, deve acontecer em frente ao Centro Administrativo do Governo do Estado, localizado na Rodovia SC-401 KM, no bairro Saco Grande II - Capital.
Ivan Pimentel (48)32212686
Gabinete deputada Odete de Jesus (PRB)
04/05/2010 - 14h40min
Dos Gabinetes - Deputados tentarão evitar greve de servidores da Saúde
Presidida pela deputada Odete de Jesus (PRB), a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa definiu que, na manhã dessa quarta-feira (5), tentará uma reunião com o governador Leonel Pavan e os secretários de Administração e de Saúde para encontrar uma fórmula que evite a greve* dos servidores, prometida para começar às 14h. “Vamos tentar reverter essa crise. A greve é ruim para todo mundo, principalmente para a população,” justifica Odete.
O agendamento do encontro com o governador e os secretários vai ser solicitado ainda na tarde dessa terça-feira. “Os servidores estão dispostos a negociar diversos pontos da pauta de reivindicações,” adianta a deputada. O representante do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Estado (SindSaúde), Pedro Paulo das Chagas, também reafirmou essa posição logo após participar da reunião com os deputados. “Nos também queremos evitar a greve”, concluiu.
*A assembleia dos servidores, que decidirá ou não pela greve, deve acontecer em frente ao Centro Administrativo do Governo do Estado, localizado na Rodovia SC-401 KM, no bairro Saco Grande II - Capital.
Ivan Pimentel (48)32212686
Gabinete deputada Odete de Jesus (PRB)
terça-feira, 4 de maio de 2010
SESC
PREFEITO DJALMA BERGER ASSINA COM O SESC TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA
A construção de quadra poliesportiva no Loteamento Lisboa, em Forquilhas, representa o principal objetivo do Termo de Cessão de Uso de Imóvel, assinado nesta segunda-feira (3) entre o Prefeito Djalma Berger e o Presidente do Conselho Regional do Sesc-SC, Bruno Breithaupt.
“Mais do que a finalidade esportiva, a parceria entre a Prefeitura de São José e o SESC visa à inclusão social, valorizando a democratização de atividades recreativas e incentivando a formação do cidadão josefense”, ressaltou o Prefeito Djalma Berger.
O Presidente do Conselho Regional do Sesc-SC, Bruno Breithaupt, explicou que a próxima fase, após essa assinatura, é realizar a licitação da obra. “O Projeto SESC Comunidade integra a política nacional do Sesc de inclusão social. Sabemos que o esporte tem uma importância social muito grande, moldando o caráter das pessoas”, disse Breithaupt.
Líderes comunitários da região e do Conselho Municipal de Segurança (Conseg) estiveram presentes para agradecer o empenho do Poder Executivo e Legislativo na cedência do espaço, bem como ao apoio do Sesc. “A quadra poliesportiva que será construída será importante área de lazer para toda a comunidade. Desde o início dos trâmites legais, manifestamos interesse que essa parceria desse certo, porque trará benefícios para todos”, observa a Presidente do Conseg Forquilhas, Danielle Ranuci Breder. A Presidente da Associação dos Moradores do Parque Residencial Potecas, Leonir Barbosa, complementou: “Estamos muito felizes com essa parceria. Vai ajudar muito a nossa comunidade, oferecendo atividades para todas as idades: crianças, jovens, adultos e idosos”.
O Presidente da Câmara Municipal de São José, vereador Amauri Valdemar da Silva, ressaltou que a formalização desse termo foi resultado do empenho de todos os órgãos envolvidos. “A Prefeitura de São José prova que ela é parceira de todas as iniciativas e organizações que querem o bem para São José. Do mesmo modo, a Câmara também é parceira do que for bom para a cidade”, afirmou.
Além das autoridades e lideranças já mencionadas, estiveram presentes na solenidade o Diretor Regional do SESC-SC, Roberto Anastácio Martins; o Diretor Regional do Senac, Rudnei Raulino; o vereador Adriano de Brito; os Secretários Municipais: Edio Vieira (Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia), Rosa Maria da Silva Schmidt (Educação), Lurian Cordeiro Lula da Silva (Assistência Social) e Célia Hinkel (Adjunta da Assistência Social); Carlos Maciel (Fundação Municipal de Esporte e Lazer); Solange Sprandel (Reitora do Centro Universitário Municipal de São José), Maria Teresa Kretzer Brandenburg (Serviços Públicos e Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) e Clonny Capistrano (Adjunto da Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável); Edson Souza (Segurança, Defesa Social e Trânsito) e Pedro Antônio de Souza (Adjunto da Segurança, Defesa Social e Trânsito); Orvino Coelho de Ávila (Procurador) e Andrea Luiza Grando (Procuradora Adjunta); Sanderson de Jesus (Infraestrutura); Djalma Cardoso (Superintendente da Fundação Municipal de Cultura e Turismo); Alcionei Farias (Governo) e o Comandante da Guarda Municipal de São José, Jeferson Samuel dos Santos Lima.
Foto: Laureci Cordeiro - SECOM/PMSJ
SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - (48) 3381 0168
A construção de quadra poliesportiva no Loteamento Lisboa, em Forquilhas, representa o principal objetivo do Termo de Cessão de Uso de Imóvel, assinado nesta segunda-feira (3) entre o Prefeito Djalma Berger e o Presidente do Conselho Regional do Sesc-SC, Bruno Breithaupt.
“Mais do que a finalidade esportiva, a parceria entre a Prefeitura de São José e o SESC visa à inclusão social, valorizando a democratização de atividades recreativas e incentivando a formação do cidadão josefense”, ressaltou o Prefeito Djalma Berger.
O Presidente do Conselho Regional do Sesc-SC, Bruno Breithaupt, explicou que a próxima fase, após essa assinatura, é realizar a licitação da obra. “O Projeto SESC Comunidade integra a política nacional do Sesc de inclusão social. Sabemos que o esporte tem uma importância social muito grande, moldando o caráter das pessoas”, disse Breithaupt.
Líderes comunitários da região e do Conselho Municipal de Segurança (Conseg) estiveram presentes para agradecer o empenho do Poder Executivo e Legislativo na cedência do espaço, bem como ao apoio do Sesc. “A quadra poliesportiva que será construída será importante área de lazer para toda a comunidade. Desde o início dos trâmites legais, manifestamos interesse que essa parceria desse certo, porque trará benefícios para todos”, observa a Presidente do Conseg Forquilhas, Danielle Ranuci Breder. A Presidente da Associação dos Moradores do Parque Residencial Potecas, Leonir Barbosa, complementou: “Estamos muito felizes com essa parceria. Vai ajudar muito a nossa comunidade, oferecendo atividades para todas as idades: crianças, jovens, adultos e idosos”.
O Presidente da Câmara Municipal de São José, vereador Amauri Valdemar da Silva, ressaltou que a formalização desse termo foi resultado do empenho de todos os órgãos envolvidos. “A Prefeitura de São José prova que ela é parceira de todas as iniciativas e organizações que querem o bem para São José. Do mesmo modo, a Câmara também é parceira do que for bom para a cidade”, afirmou.
Além das autoridades e lideranças já mencionadas, estiveram presentes na solenidade o Diretor Regional do SESC-SC, Roberto Anastácio Martins; o Diretor Regional do Senac, Rudnei Raulino; o vereador Adriano de Brito; os Secretários Municipais: Edio Vieira (Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia), Rosa Maria da Silva Schmidt (Educação), Lurian Cordeiro Lula da Silva (Assistência Social) e Célia Hinkel (Adjunta da Assistência Social); Carlos Maciel (Fundação Municipal de Esporte e Lazer); Solange Sprandel (Reitora do Centro Universitário Municipal de São José), Maria Teresa Kretzer Brandenburg (Serviços Públicos e Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) e Clonny Capistrano (Adjunto da Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável); Edson Souza (Segurança, Defesa Social e Trânsito) e Pedro Antônio de Souza (Adjunto da Segurança, Defesa Social e Trânsito); Orvino Coelho de Ávila (Procurador) e Andrea Luiza Grando (Procuradora Adjunta); Sanderson de Jesus (Infraestrutura); Djalma Cardoso (Superintendente da Fundação Municipal de Cultura e Turismo); Alcionei Farias (Governo) e o Comandante da Guarda Municipal de São José, Jeferson Samuel dos Santos Lima.
Foto: Laureci Cordeiro - SECOM/PMSJ
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SESC
PREFEITO DJALMA BERGER ASSINA COM O SESC TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA
A construção de quadra poliesportiva no Loteamento Lisboa, em Forquilhas, representa o principal objetivo do Termo de Cessão de Uso de Imóvel, assinado nesta segunda-feira (3) entre o Prefeito Djalma Berger e o Presidente do Conselho Regional do Sesc-SC, Bruno Breithaupt.
“Mais do que a finalidade esportiva, a parceria entre a Prefeitura de São José e o SESC visa à inclusão social, valorizando a democratização de atividades recreativas e incentivando a formação do cidadão josefense”, ressaltou o Prefeito Djalma Berger.
O Presidente do Conselho Regional do Sesc-SC, Bruno Breithaupt, explicou que a próxima fase, após essa assinatura, é realizar a licitação da obra. “O Projeto SESC Comunidade integra a política nacional do Sesc de inclusão social. Sabemos que o esporte tem uma importância social muito grande, moldando o caráter das pessoas”, disse Breithaupt.
Líderes comunitários da região e do Conselho Municipal de Segurança (Conseg) estiveram presentes para agradecer o empenho do Poder Executivo e Legislativo na cedência do espaço, bem como ao apoio do Sesc. “A quadra poliesportiva que será construída será importante área de lazer para toda a comunidade. Desde o início dos trâmites legais, manifestamos interesse que essa parceria desse certo, porque trará benefícios para todos”, observa a Presidente do Conseg Forquilhas, Danielle Ranuci Breder. A Presidente da Associação dos Moradores do Parque Residencial Potecas, Leonir Barbosa, complementou: “Estamos muito felizes com essa parceria. Vai ajudar muito a nossa comunidade, oferecendo atividades para todas as idades: crianças, jovens, adultos e idosos”.
O Presidente da Câmara Municipal de São José, vereador Amauri Valdemar da Silva, ressaltou que a formalização desse termo foi resultado do empenho de todos os órgãos envolvidos. “A Prefeitura de São José prova que ela é parceira de todas as iniciativas e organizações que querem o bem para São José. Do mesmo modo, a Câmara também é parceira do que for bom para a cidade”, afirmou.
Além das autoridades e lideranças já mencionadas, estiveram presentes na solenidade o Diretor Regional do SESC-SC, Roberto Anastácio Martins; o Diretor Regional do Senac, Rudnei Raulino; o vereador Adriano de Brito; os Secretários Municipais: Edio Vieira (Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia), Rosa Maria da Silva Schmidt (Educação), Lurian Cordeiro Lula da Silva (Assistência Social) e Célia Hinkel (Adjunta da Assistência Social); Carlos Maciel (Fundação Municipal de Esporte e Lazer); Solange Sprandel (Reitora do Centro Universitário Municipal de São José), Maria Teresa Kretzer Brandenburg (Serviços Públicos e Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) e Clonny Capistrano (Adjunto da Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável); Edson Souza (Segurança, Defesa Social e Trânsito) e Pedro Antônio de Souza (Adjunto da Segurança, Defesa Social e Trânsito); Orvino Coelho de Ávila (Procurador) e Andrea Luiza Grando (Procuradora Adjunta); Sanderson de Jesus (Infraestrutura); Djalma Cardoso (Superintendente da Fundação Municipal de Cultura e Turismo); Alcionei Farias (Governo) e o Comandante da Guarda Municipal de São José, Jeferson Samuel dos Santos Lima.
Foto: Laureci Cordeiro - SECOM/PMSJ
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A construção de quadra poliesportiva no Loteamento Lisboa, em Forquilhas, representa o principal objetivo do Termo de Cessão de Uso de Imóvel, assinado nesta segunda-feira (3) entre o Prefeito Djalma Berger e o Presidente do Conselho Regional do Sesc-SC, Bruno Breithaupt.
“Mais do que a finalidade esportiva, a parceria entre a Prefeitura de São José e o SESC visa à inclusão social, valorizando a democratização de atividades recreativas e incentivando a formação do cidadão josefense”, ressaltou o Prefeito Djalma Berger.
O Presidente do Conselho Regional do Sesc-SC, Bruno Breithaupt, explicou que a próxima fase, após essa assinatura, é realizar a licitação da obra. “O Projeto SESC Comunidade integra a política nacional do Sesc de inclusão social. Sabemos que o esporte tem uma importância social muito grande, moldando o caráter das pessoas”, disse Breithaupt.
Líderes comunitários da região e do Conselho Municipal de Segurança (Conseg) estiveram presentes para agradecer o empenho do Poder Executivo e Legislativo na cedência do espaço, bem como ao apoio do Sesc. “A quadra poliesportiva que será construída será importante área de lazer para toda a comunidade. Desde o início dos trâmites legais, manifestamos interesse que essa parceria desse certo, porque trará benefícios para todos”, observa a Presidente do Conseg Forquilhas, Danielle Ranuci Breder. A Presidente da Associação dos Moradores do Parque Residencial Potecas, Leonir Barbosa, complementou: “Estamos muito felizes com essa parceria. Vai ajudar muito a nossa comunidade, oferecendo atividades para todas as idades: crianças, jovens, adultos e idosos”.
O Presidente da Câmara Municipal de São José, vereador Amauri Valdemar da Silva, ressaltou que a formalização desse termo foi resultado do empenho de todos os órgãos envolvidos. “A Prefeitura de São José prova que ela é parceira de todas as iniciativas e organizações que querem o bem para São José. Do mesmo modo, a Câmara também é parceira do que for bom para a cidade”, afirmou.
Além das autoridades e lideranças já mencionadas, estiveram presentes na solenidade o Diretor Regional do SESC-SC, Roberto Anastácio Martins; o Diretor Regional do Senac, Rudnei Raulino; o vereador Adriano de Brito; os Secretários Municipais: Edio Vieira (Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia), Rosa Maria da Silva Schmidt (Educação), Lurian Cordeiro Lula da Silva (Assistência Social) e Célia Hinkel (Adjunta da Assistência Social); Carlos Maciel (Fundação Municipal de Esporte e Lazer); Solange Sprandel (Reitora do Centro Universitário Municipal de São José), Maria Teresa Kretzer Brandenburg (Serviços Públicos e Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) e Clonny Capistrano (Adjunto da Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável); Edson Souza (Segurança, Defesa Social e Trânsito) e Pedro Antônio de Souza (Adjunto da Segurança, Defesa Social e Trânsito); Orvino Coelho de Ávila (Procurador) e Andrea Luiza Grando (Procuradora Adjunta); Sanderson de Jesus (Infraestrutura); Djalma Cardoso (Superintendente da Fundação Municipal de Cultura e Turismo); Alcionei Farias (Governo) e o Comandante da Guarda Municipal de São José, Jeferson Samuel dos Santos Lima.
Foto: Laureci Cordeiro - SECOM/PMSJ
SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - (48) 3381 0168
domingo, 2 de maio de 2010
ambiente
« Prefeito questiona como estará a cidade em 2030
“Paisagens e arquitetura da nossa cidade” em exposição no Espaço Cultural Angeloni Beira Mar »
Viva Bem Floripa define atividades no Sapiens Parque
10/08/09
Viva Bem FloripaEducação ambiental, ações de cidadania, lazer e programação cultural variada vão compor o “Viva Bem Floripa 2009”, uma iniciativa da FloripAmanhã e seus parceiros para compartilhar boas práticas que podem contribuir para uma cidade melhor. O evento será realizado no Sapiens Parque, no Norte da Ilha de Santa Catarina, no dia 30 de agosto, mês no qual a FloripAmanhã completa quatro anos de existência.
O último encontro da organização do Viva Bem Floripa 2009 envolveu representantes do Sapiens Parque, FATMA, COMCAP, FLORAM, FCC, RIC Record, OAB Cidadã e da FloripAmanhã, representada pelo diretor da Câmara de Turismo Antonio Barbosa, condutor desta reunião de 29/07, e por Ricardo Macuco, jornalista assessor de imprensa da associação.
Além de visitar o local do evento, os organizadores definiram as ações a serem realizadas. Ações consideradas complexas, como serviços de emissão da CPF e casamento coletivo, foram descartadas, pois demandam uma logística específica.
Com foco na conscientização ecológica, o “Viva Bem Floripa” terá diversas atividades de educação ambiental, com a parceria da FATMA e da Polícia Ambiental. A programação cultural será coordenada pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC). Ações de cidadania estão sendo organizadas pela OAB Cidadã, enquanto as atividades esportivas e de recreação contarão com a parceria da Fundação Municipal de Esportes. A praça de alimentação está sob a responsabilidade da SERTE. A RIC Record participa com divulgação e marketing.
Publicado também por DeOlhoNaIlha, 18/08/2009)
“Paisagens e arquitetura da nossa cidade” em exposição no Espaço Cultural Angeloni Beira Mar »
Viva Bem Floripa define atividades no Sapiens Parque
10/08/09
Viva Bem FloripaEducação ambiental, ações de cidadania, lazer e programação cultural variada vão compor o “Viva Bem Floripa 2009”, uma iniciativa da FloripAmanhã e seus parceiros para compartilhar boas práticas que podem contribuir para uma cidade melhor. O evento será realizado no Sapiens Parque, no Norte da Ilha de Santa Catarina, no dia 30 de agosto, mês no qual a FloripAmanhã completa quatro anos de existência.
O último encontro da organização do Viva Bem Floripa 2009 envolveu representantes do Sapiens Parque, FATMA, COMCAP, FLORAM, FCC, RIC Record, OAB Cidadã e da FloripAmanhã, representada pelo diretor da Câmara de Turismo Antonio Barbosa, condutor desta reunião de 29/07, e por Ricardo Macuco, jornalista assessor de imprensa da associação.
Além de visitar o local do evento, os organizadores definiram as ações a serem realizadas. Ações consideradas complexas, como serviços de emissão da CPF e casamento coletivo, foram descartadas, pois demandam uma logística específica.
Com foco na conscientização ecológica, o “Viva Bem Floripa” terá diversas atividades de educação ambiental, com a parceria da FATMA e da Polícia Ambiental. A programação cultural será coordenada pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC). Ações de cidadania estão sendo organizadas pela OAB Cidadã, enquanto as atividades esportivas e de recreação contarão com a parceria da Fundação Municipal de Esportes. A praça de alimentação está sob a responsabilidade da SERTE. A RIC Record participa com divulgação e marketing.
Publicado também por DeOlhoNaIlha, 18/08/2009)
maré favoravel
« Transporte marítimo: oceanógrafo fala sobre transporte aquaviário em Florianópolis
Transporte Marítimo: Procuradora da República Analúcia Hartmann fala sobre cuidados ambientais »
Transporte marítimo: bióloga Marinez Scherer fala sobre gerenciamento costeiro
29/03/10
Palestra da bióloga e doutora em Gerenciamento Costeiro, Marinez Scherer, no I Seminário sobre Transporte Marítimo de Florianópolis, realizado em 25/03/2010.
Para que façamos ideia da importância de pensar gerenciamento costeiro, basta que saibamos que dois terços das maiores cidades do mundo são costeiras. Metade da geração de riqueza mundial vem das zonas costeiras.
Mas, não se pode falar de atividade costeira sem falar em conflito, devido a infinidade de recursos e de atividades que se realiza nestas áreas.
A zona costeira é uma galinha dos ovos de ouro. É uma zona capaz de alimentar as pessoas, de fornecer uma infinidade de recursos. Agora, será que estamos tendo o devido cuidado com esta galinha dos ovos de ouro? Quando digo nós estamos, não me refiro apenas a nossa cidade, é um problema mundial.
Neste verão, tivemos um grande número de praias não próprias para banho. Somos um destino turístico, mas 40% das nossas praias não são adequadas para banho. E eu não estou falando aqui de praias em que ninguém vai, mas a dos do Norte da ilha, em que todos vão. Florianópolis está também no topo da lista de espécies de flora ameaçadas de extinção.
São várias as atividades de interesse que se exerce nestas áreas costeiras: indústria, comércio, turismo, construção civil, pesca, maricultura, transporte náutico…tudo isso dentro de um espaço restrito e de grande densidade populacional.
Gerenciamento costeiro integrado são ações visando o planejamento, o uso harmônico, política de governo, conservação dos valores naturais, administração dos uso dos bens ambientais, conservação e recuperação dos ecossistemas, processo contínuo de proteção dos recursos marinhos, uso racional dos recursos naturais. É uma política, uma ação de administração para administração dos conflitos e recuperação dos recursos naturais.
No Brasil, o II Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, os limites geográficos da zona costeira de 12 milhas náuticas. O limite da administração de Florianópolis é a ilha inteira. Florianópolis é toda ilha costeira.
Os princípios básicos do gerenciamento são: igualdade social, compatibilidade ecológica, viabilidade econômica, coerência especial, permanência no tempo dos recursos. Existem atividades que não podem estar em outro lugar que não seja a zona costeira e, ainda mais, a orla. É o caso, por exemplo, da maricultura ou dos portos. Só que além de receber as atividades exclusivas, recebe também não-exclusivas. É preciso dar prioridade às atividades exclusivas.
É preciso haver integração entre os setores produtivos, os meios físicos e naturais, as administrações públicas, os agentes sociais, as ciências e disciplinas científicas, as unidades políticas e territoriais.
Podemos citar o exemplo da orquestra, em que cada um toca o seu instrumento. Se alguém deixar de tocar o seu instrumento ou desafinar, não vai funcionar. Da mesma forma, para haver um desenvolvimento sustentável, é preciso haver integração entre os diversos órgãos para que todos toquem a mesma música.
O Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro estabelece uma administração nacional (o Ministério do Meio Ambiente), uma estadual (em SC, é a Secretaria de Planejamento) e uma administração municipal, que deve se encarregar de fazer com que os planos diretores de cada cidade estejam adequados às normas. Em SC, temos uma Lei Estadual de Gerenciamento Costeiro. No estado, há um comitê gestor integrado.
Em Florianópolis, temos uma Lei Municipal de Gerenciamento Costeiro que institui o plano, mas ainda não foi regulamentada. Em 2007, criou-se o conselho municipal par apromoção do ordenamento do uso de recursos naturais e da ocupação dos espaços costeiros do município de Florianópolis. É um dos poucos municípios do Brasil que tem uma lei municipal de gerenciamento costeiro.
Na maioria dos casos, tanto no Brasil quanto no exterior, a condução da gestão costeira está nos órgãos de planejamento e/ou meio ambiente. Porque é o orquestramento de todas aquelas atividades. Não é o turismo, nem a Secretaria de Pesca, nem de Transportes que pode definir as ações de planejamento costeiro.
Os instrumentos que estão previstos pela lei são o Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro, o Plano de Gestão da Zona Costeira, o Plano de Ordenamento Náutico, o Sistema de Informações Municipal de Gerenciamento Costeiro, o Sistema de Monitoramento Costeiro e o Projeto Orla.
O projeto Orla trabalha apenas com a faixinha de encontro areia e mar. O limite para orla urbanizada é de 50 metros. É um processo bastante participativo através de oficinas com vários setores da comunidade.
Há várias marinas em Florianópolis. Elas fazem parte de um planejamento para estruturas náuticas? Antes de se criar novos lugares de embarque e desembarque, todas estas marinas serão levadas em consideração?
As áreas definidas para maricultura coincidem com as definidas para o transporte aquaviário. Isso também terá que ser revisto.
Outros instrumentos que existem, embora não estejam na lei, mas que ajudam no ordenamento do espaço são os terrenos de marinha (33 metros).
Santa Catarina é um estado que sempre esteve à frente no gerenciamento costeiro.
Florianópolis tem marco legal, mas carece de regulamentação. O que temos é muito parecido com a lei federal que já é muito antiga e não leva em consideração várias atualidades, falta definir a estrutura abrangência rever a abrangência geográfica da gestão costeira (sendo que o município inteiro é zona costeira), é preciso desenvolver os instrumentos de gestão, a lei não fala de relatório de qualidade costeira, embora esteja previsto na lei federal e a mobilidade e estruturas náuticas devem vir com planejamento global das baías.
(PMF, 26/03/2010)
Transporte Marítimo: Procuradora da República Analúcia Hartmann fala sobre cuidados ambientais »
Transporte marítimo: bióloga Marinez Scherer fala sobre gerenciamento costeiro
29/03/10
Palestra da bióloga e doutora em Gerenciamento Costeiro, Marinez Scherer, no I Seminário sobre Transporte Marítimo de Florianópolis, realizado em 25/03/2010.
Para que façamos ideia da importância de pensar gerenciamento costeiro, basta que saibamos que dois terços das maiores cidades do mundo são costeiras. Metade da geração de riqueza mundial vem das zonas costeiras.
Mas, não se pode falar de atividade costeira sem falar em conflito, devido a infinidade de recursos e de atividades que se realiza nestas áreas.
A zona costeira é uma galinha dos ovos de ouro. É uma zona capaz de alimentar as pessoas, de fornecer uma infinidade de recursos. Agora, será que estamos tendo o devido cuidado com esta galinha dos ovos de ouro? Quando digo nós estamos, não me refiro apenas a nossa cidade, é um problema mundial.
Neste verão, tivemos um grande número de praias não próprias para banho. Somos um destino turístico, mas 40% das nossas praias não são adequadas para banho. E eu não estou falando aqui de praias em que ninguém vai, mas a dos do Norte da ilha, em que todos vão. Florianópolis está também no topo da lista de espécies de flora ameaçadas de extinção.
São várias as atividades de interesse que se exerce nestas áreas costeiras: indústria, comércio, turismo, construção civil, pesca, maricultura, transporte náutico…tudo isso dentro de um espaço restrito e de grande densidade populacional.
Gerenciamento costeiro integrado são ações visando o planejamento, o uso harmônico, política de governo, conservação dos valores naturais, administração dos uso dos bens ambientais, conservação e recuperação dos ecossistemas, processo contínuo de proteção dos recursos marinhos, uso racional dos recursos naturais. É uma política, uma ação de administração para administração dos conflitos e recuperação dos recursos naturais.
No Brasil, o II Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, os limites geográficos da zona costeira de 12 milhas náuticas. O limite da administração de Florianópolis é a ilha inteira. Florianópolis é toda ilha costeira.
Os princípios básicos do gerenciamento são: igualdade social, compatibilidade ecológica, viabilidade econômica, coerência especial, permanência no tempo dos recursos. Existem atividades que não podem estar em outro lugar que não seja a zona costeira e, ainda mais, a orla. É o caso, por exemplo, da maricultura ou dos portos. Só que além de receber as atividades exclusivas, recebe também não-exclusivas. É preciso dar prioridade às atividades exclusivas.
É preciso haver integração entre os setores produtivos, os meios físicos e naturais, as administrações públicas, os agentes sociais, as ciências e disciplinas científicas, as unidades políticas e territoriais.
Podemos citar o exemplo da orquestra, em que cada um toca o seu instrumento. Se alguém deixar de tocar o seu instrumento ou desafinar, não vai funcionar. Da mesma forma, para haver um desenvolvimento sustentável, é preciso haver integração entre os diversos órgãos para que todos toquem a mesma música.
O Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro estabelece uma administração nacional (o Ministério do Meio Ambiente), uma estadual (em SC, é a Secretaria de Planejamento) e uma administração municipal, que deve se encarregar de fazer com que os planos diretores de cada cidade estejam adequados às normas. Em SC, temos uma Lei Estadual de Gerenciamento Costeiro. No estado, há um comitê gestor integrado.
Em Florianópolis, temos uma Lei Municipal de Gerenciamento Costeiro que institui o plano, mas ainda não foi regulamentada. Em 2007, criou-se o conselho municipal par apromoção do ordenamento do uso de recursos naturais e da ocupação dos espaços costeiros do município de Florianópolis. É um dos poucos municípios do Brasil que tem uma lei municipal de gerenciamento costeiro.
Na maioria dos casos, tanto no Brasil quanto no exterior, a condução da gestão costeira está nos órgãos de planejamento e/ou meio ambiente. Porque é o orquestramento de todas aquelas atividades. Não é o turismo, nem a Secretaria de Pesca, nem de Transportes que pode definir as ações de planejamento costeiro.
Os instrumentos que estão previstos pela lei são o Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro, o Plano de Gestão da Zona Costeira, o Plano de Ordenamento Náutico, o Sistema de Informações Municipal de Gerenciamento Costeiro, o Sistema de Monitoramento Costeiro e o Projeto Orla.
O projeto Orla trabalha apenas com a faixinha de encontro areia e mar. O limite para orla urbanizada é de 50 metros. É um processo bastante participativo através de oficinas com vários setores da comunidade.
Há várias marinas em Florianópolis. Elas fazem parte de um planejamento para estruturas náuticas? Antes de se criar novos lugares de embarque e desembarque, todas estas marinas serão levadas em consideração?
As áreas definidas para maricultura coincidem com as definidas para o transporte aquaviário. Isso também terá que ser revisto.
Outros instrumentos que existem, embora não estejam na lei, mas que ajudam no ordenamento do espaço são os terrenos de marinha (33 metros).
Santa Catarina é um estado que sempre esteve à frente no gerenciamento costeiro.
Florianópolis tem marco legal, mas carece de regulamentação. O que temos é muito parecido com a lei federal que já é muito antiga e não leva em consideração várias atualidades, falta definir a estrutura abrangência rever a abrangência geográfica da gestão costeira (sendo que o município inteiro é zona costeira), é preciso desenvolver os instrumentos de gestão, a lei não fala de relatório de qualidade costeira, embora esteja previsto na lei federal e a mobilidade e estruturas náuticas devem vir com planejamento global das baías.
(PMF, 26/03/2010)
sábado, 1 de maio de 2010
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