Trâmite do aumento de passagens de ônibus em São José passará pela Câmara Municipal

14/12/2010
Trâmite do aumento de passagens de ônibus em São José passará pela Câmara Municipal
Trâmite do aumento de passagens de ônibus em São José passará pela Câmara Municipal

Foi aprovado, na Sessão Ordinária de segunda-feira (13), em 2ª Discussão o Projeto de Lei nº 043/2010 de autoria do Presidente da Câmara Municipal de São José, Amauri dos Projetos (PTB).

O projeto altera o trâmite de aumento no valor das passagens de ônibus no sistema de transporte coletivo municipal. A solicitação de aumento por parte das concessionárias terá que ser analisada, discutida e aprovada também na Câmara Municipal.

“Como vereador, somos representantes e defensores dos direitos da população, e nada mais justo que a Câmara analise e opine sobre o aumento ou não das passagens de ônibus de São José”, ressaltou o Amauri dos Projetos.

Com a aprovação do Projeto de Lei a Câmara passará a ter conhecimento do real teor das planilhas de custos apresentados ao Poder Executivo e que motivam os reajustes das tarifas. O poder legislativo poderá cumprir o principio constitucional da administração pública que é divulgar e dar publicidade aos atos públicos, neste caso o reajuste de passagens.

A nova redação do artigo 23 da Lei nº 4.609/2008 passará a vigorar com o seguinte texto: “São encargos do Poder Concedente: (...) IV – homologar reajustes e proceder as revisões tarifárias, após as propostas serem aprovadas pela Câmara Municipal de São José”.